Diagnóstico CEDEPLAR: é urgente a estruturação de uma política de Estado de Ciência, Tecnologia e Ino… – ac24horas

Rio Branco, Acre,
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*Ronald Polanco Ribeiro
** Rafael L. G. Raimundo
A agenda global em discussão neste momento abre imensas oportunidades em termos de mercados para bioeconomias da Amazônia que sejam realmente comprometidas com a manutenção da floresta em pé. Nesse cenário, a continuidade de políticas públicas que incentivem cadeias produtiva causadoras de destruição de ecossistemas representa um caminho na contramão da história. Seguir nessa direção significa virar as costas para oportunidades novas que se abrem. Nos deparamos agora com uma janela de oportunidades única, quando ainda é possível uma reestruturação estratégica das políticas públicas para, ao longo de alguns anos, colhermos os benefícios socioeconômicos e ambientais do reestabelecimento do Acre como protagonista do debate global sobre desenvolvimento, inclusão e sustentabilidade. Olhando para esse novo contexto, apresentamos aqui nossa perspectiva sobre a urgência de formulação de uma Política de Estado de Inovação para o Desenvolvimento a partir das análises de um trabalho científico apresentado à sociedade acreana no final de 2022: o Diagnóstico Socioeconômico – Acre 60 anos: Passado, Presente e Futuro. Esse trabalho foi financiado por um pool de instituições locais que incluiu a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Acre. O Diagnóstico foi elaborado pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional – CEDEPLAR, da UFMG, um dos mais avançados centros de estudos sobre economia regional do país.
Em seu cerne, o Diagnóstico aponta um padrão preocupante sobre o potencial inovativo do Acre, descrito pela conjunção de desempenhos fracos quanto a três fatores-chave:  1) um número ainda pequeno de patentes depositadas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 2) uma produtividade científica baixa e heterogênea entre campos do conhecimento, ainda que em crescimento; 3) um potencial ainda limitado para a formação de cientistas em áreas estratégicas. De forma alarmante, o Diagnóstico aponta que o Acre é, proporcionalmente, o estado com a menor produção científica e tecnológica no Brasil, considerando patentes e artigos científicos publicados por residentes. É urgente, portanto, a implementação de um conjunto de políticas públicas estrategicamente coordenadas para a reversão desse cenário, em médio prazo. Essa coordenação espaço-temporal de políticas mitigatórias, estruturantes e amplificadoras frente a uma visão de futuro sintonizada com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável é o que concebemos como uma Política de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento. Ela só será possível se pudermos estabelecer as condições para a construção de pontes perenes entre as instituições que produzem ciência e tecnologia e sua aplicação direta em múltiplos setores da sociedade e da economia. Além de estratégias para a produção e serviços que alavanquem a economia, a delimitação dessa Política de Estado deve incluir mecanismos que garantam a criação e implementação de inovações sociais que se desdobram nos campos da educação, ambiente, cultura e governança.
Em consonância com o Diagnóstico, defendemos que o Acre articule uma Política de Estado que dê sustentação a um audacioso sistema de inovação voltado para o desenvolvimento local, diferenciado em relação a outros mercados do país e sintonizado com as tendências econômicas globais. Entende-se que a adoção de tal estratégia poderia levar o estado, ao longo de alguns anos, a uma condição de destaque em campos tecnológicos relevantes para a economia brasileira e ainda pouco explorados. Em síntese, neste artigo, propomos a articulação de uma Política de Estado de Inovação para o Desenvolvimento embasada no seguinte tripé:
Os processos estruturantes indicados acima estão embasados na noção de que o progresso econômico local dependerá de estímulos orçamentários orientados para a estrutura local de ciência, tecnologia e inovação e amplificados por uma rede de parcerias nacionais e internacionais. Um ponto de partida evidenciado pelo Diagnóstico é a concretização de investimentos sólidos para alavancar o número e a diversidade de grupos de pesquisa focados no desenvolvimento nas mais variadas disciplinas das Ciências Biológicas, Humanas e Exatas. Esse foco na diversidade da produtividade científica é um ingrediente fundamental para que as aplicações decorrentes possam dar conta do caráter multissetorial da construção da sustentabilidade e, genuinamente, apresentarem aos mercados externos inovações que respondam às demandas por uma produção ecologicamente sustentável, economicamente competitiva e socialmente justa. Um segundo fator que o Diagnóstico do CEDEPLAR evidencia é a necessidade urgente do incentivo ao desenvolvimento de patentes e outras formas de propriedade intelectual que estejam em sintonia com a realidade do Acre, tanto no que se refere às suas potencialidades bioeconômicas como aos direitos dos povos indígenas e outras comunidades tradicionais. 
No Diagnóstico, o CEDEPLAR destaca que as mudanças na economia global, especialmente a partir da década de 1970, direcionaram as atenções de pesquisadores e formuladores de políticas públicas para a importância da ciência e da tecnologia no processo de desenvolvimento econômico. No caso de regiões subnacionais, como é o caso do Acre, a literatura chama a atenção para as vantagens da escala geográfica reduzida como facilitadora da estruturação de uma rede de inovações, uma vez que favorece as relações de confiança e permite uma maior fluidez dos transbordamentos de conhecimento para todos os agentes econômicos, principalmente as empresas. Nesse sentido, temos uma oportunidade extraordinária de criarmos no Acre uma revolucionária rede de pesquisa conjugando (1) sólidas respostas às mudanças climáticas, por meio de uma estratégia de desenvolvimento de bioeconomias regionais que combinam conservação e restauração florestal, indução de empreendimentos competitivos internacionalmente e justiça social, (2) a potencialização da produção de conhecimento e patentes por grupos de pesquisa já estabelecidos nas ciências agrárias e nas ciências biológicas, com muitas publicações em parasitologia, agronomia, silvicultura, conservação da biodiversidade e agricultura, alavancada por novas parcerias estratégicas no Brasil e exterior e (3) a indução de novos grupos de pesquisa e empreendimentos associados na fronteira científica e tecnológica, tais como a microeletrônica, a biotecnologia, a ciência da informação e a indústria farmacêutica, incluindo também setores tradicionais, como a produção de alimentos e bebidas e a indústria têxtil. 
Entendemos que cabe prioritariamente ao setor público estruturar estrategicamente políticas para integrar múltiplos processos potencialmente convergentes, como é o caso da CT&I, catalisando as capacitações internas em pesquisa e as interações entre os agentes do sistema estadual de inovação. Logo, essa Política de Estado teria como principal propósito induzir as condições para a otimização das parcerias institucionais que o amplo processo de desenvolvimento científico e tecnológico aqui proposto supõe. 
Ao compartilharmos nossa visão sobre o Diagnóstico CEDEPLAR, à luz de uma caracterização, indicamos a necessidade de estruturação de uma estratégia ampla para o fortalecimento do sistema de inovação do estado, dado que se trata de uma região com características econômicas particulares e que precisa viabilizar uma estratégia de desenvolvimento diferente daquelas levadas a cabo em outras regiões do Brasil. Ele mostra o quanto é fundamental para a região conciliar progresso econômico com conservação e restauração ambiental, fazendo com que os ativos da biodiversidade local se convertam em indutores de competitividade econômica e desenvolvimento humano. O primeiro passo é contribuir para que a comunidade científica acreana compreenda as potencialidades e desafios que o presente momento histórico traz para a transformação de nosso território, pois o engajamento e participação dos cientistas acreanos como protagonistas na construção dos amplos processos aqui discutidos é condição necessária para podermos aproveitar as oportunidades que se abrem neste momento. 
*Ronald Polanco Ribeiro é Economista, Mestre em Desenvolvimento Regional e Conselheiro do Tribunal de Contas do Acre
** Rafael L. G. Raimundo é biólogo, doutor em Ecologia pela USP e atualmente professor do Departamento de Engenharia e Meio Ambiente da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), tendo sido coordenador do Centro de Formação e Tecnologias do Juruá (CEFLORA/Instituto Dom Moacyr – 2006 a 2009)
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O Programa da Jô Edição Podcast, desta segunda-feira, 30, conversou com o coordenado do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
(GAECO), Bernardo Albano. O profissional falou de sua atuação no estado, além de sua função no Núcleo de Apoio Técnico (NAT) no Ministério Público do Acre (MP/AC).
Natural de Fortaleza (CE), o promotor de Justiça passou no concurso do MPAC e está em terras acreanas desde 2009. Segundo ele, existe uma diferença entre atuar no interior e na capital, com enfoque mais nas questões de estrutura.
“Tem dificuldades em trabalhar no interior, porque as estruturas de segurança pública são menores, com menos policiais, o acesso à internet é mais difícil, por outro lado, essas dificuldades criam união, todo mundo se ajuda, tanto a policia militar, civil, o MP. Já esse modelo na capital, as relações são mais institucionalizadas”, declarou.
Sobre o combate a organizações criminosas, Bernardo destacou que para isso não existe rotina, pois além de ser algo bastante desafiador, no Acre é ainda mais complexo, pela proximidade com a fronteira.
“Cada dia tem um desafio diferente. Costumo dizer que é enxugar gelo, pelo quantitativo de pessoas que são envolvidas com o crime, mas é um trabalho que temos que fazer diariamente, ir mesmo sem estar motivado, porque apesar das dificuldades e desafios, é um trabalho que nos dá muito sentido para nossas vidas, porque trás um resultado positivo para a sociedade”, afirmou.
Questionado sobre qual a facção mais forte no país e no Acre, respondeu que quem é forte é a Justiça do Estado. “Forte somos nós, é o estado. Essas organizações criminosas, independente do seu tamanho, precisam serem enfrentadas, não importa se é A, B ou C, se tem alguma mais influente, o importante é que todas elas sejam devidamente identificadas e terem os integrantes responsabilizados e presos”.
Enquanto a criação do Bonde dos 13, facção genuinamente acreana, explicou a suposta história de como o grupo surgiu. “Segundo consta, teria sido fundada em 2013 por 13 criminosos, que se encontravam naquele momento dentro do presidio Francisco de Oliveira Conde”, contou.
Para ele, entre os motivos de cada vez mais jovens e mulheres ingressarem na vida marginalizada, está a falta de perspectiva de vida e o dinheiro supostamente fácil, principalmente nas atividades voltadas para o tráfico. Informou ainda, que a segurança publica possui 3 esferas, a primeira voltada para políticas públicas, a segunda constitui a atividade policial e a ultima seria o sistema prisional e os métodos de ressocialização.
“A gente precisa ainda caminhar muito, tanto nessa parte de politica publica que vai trazer resultados no futuro, como também o trabalho de recuperação daquela pessoa que já ingressou no mundo do crime”, comentou.
O promotor apontou ainda que entre os principais objetivos do GAECO, está a descapitalização das organizações criminosas, local em que na maioria das vezes é onde surte mais efeito.
“Um dos eixos mais importantes desse enfrentamento, é a descapitalização dessas organizações criminosas, é mexer onde mais dói, que é no bolso. Porque o criminoso pensa que vai ser preso e vai perder a atividade, mas quando ele tem o bloqueio de seu patrimônio, realmente conseguimos atingir uma finalidade mais ampla”, disse.

01:12:11

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O vereador do município de Bujari, Gilvan de Souza (PCdoB) se pronunciou pela primeira vez sobre as acusações de tentativa de agressão feitas pela vereadora Eliane Rosita (Progressistas). De acordo com a vereadora, que registrou um Boletim de Ocorrência contra Gilvan, o vereador teria a agredido verbalmente em uma sessão extraordinária ocorrida na última sexta-feira, 27, e só não a teria agredido fisicamente por causa da intervenção de um outro vereador.
Rosita alegou ainda que Gilvan seria reincidente, já que não seria a primeira vez que acontece esse tipo de agressão. A vereadora registrou BO na Delegacia de Bujari e também na Delegacia da Mulher em Rio Branco. Na capital acreana, Eliane recebeu apoio, por meio de uma nota de repúdio assinada pelas lideranças do Partido Progressistas, inclusive, o governador Gladson Cameli, e foi recebida pela vice-governadora Mailza Assis e representantes da Secretaria Adjunta da Mulher e do Conselho Estadual das Mulheres.
De acordo com o vereador comunista não houve agressão verbal e muito menos tentativa de agressão física. “Não houve agressão, nem ameaça e não houve nenhuma intervenção de ninguém para que ela não fosse espancada como ela divulga nas redes sociais e nos meios de comunicação. O que aconteceu não foi uma briga e sim uma discussão por causa de um Projeto de Lei que trata da reorganização da Lei Orgânica do município. A vereadora advoga em causa própria, já que com esse benefício, ela que é funcionária, vai ganhar quase R$ 12 mil e a nossa luta é que as pessoas mais pobres ganhem um pouco melhor. Então a vereadora na verdade ficou irritada e partiu para nos agredir”, disse Gilvan.
O vereador disse ainda que a demora em se pronunciar foi porque estava em uma agenda na zona rural. Declarou também que registrou uma queixa contra a vereadora Eliana. “Hoje eu estive na delegacia de polícia e registrei uma queixa contra vereadora por difamação e calúnia e vamos tratar esse assunto na maior serenidade e tranquilidade. A verdade virá à tona”, afirma.
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A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou nesta segunda-feira (30) que o governo federal utilizará recursos do Fundo Amazônia para ajudar o povo Yanomami.
A população indígena sofre com uma grave crise de saúde, com inúmeros registros de desnutrição e malária.
“Os recursos do Fundo Amazônia serão deslocados para ações emergenciais. Essas ações estão sendo tratadas em vários níveis, que envolvem: a questão da saúde; o tratamento ao problema da grave situação de fome, que está assolando as comunidades; a parte de segurança, para que essas pessoas possam ficar em suas comunidades, e isso tem a ver com operações de desintrusão do garimpo criminoso dentro dessas comunidades”, declarou a ministra.
Marina Silva deu a declaração em uma entrevista coletiva em Brasília, após ter se reunido com a ministra da Cooperação da Alemanha, Svenja Schulze.
Fundo Amazônia
Criado em 2008, o Fundo Amazônia é destinado a financiar ações de redução de emissões provenientes da degradação florestal e do desmatamento. É considerada uma inciativa pioneira na área.
Além de apoiar comunidades tradicionais e ONGs que atuam na região amazônica, o fundo fornece recursos para estados e municípios para ações de combate ao desmatamento e a incêndios.
O fundo é abastecido com recursos de doações internacionais. Os governos de Alemanha e Noruega respondem, juntos, por mais de 99% dos depósitos.
Em dez anos (2009 a 2018), o fundo aplicou mais de R$ 1 bilhão em 103 projetos de órgãos públicos e organizações não-governamentais. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) administra os recursos e aprova os projetos.
Em 2019, primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, as ações do fundo foram paralisadas. Na ocasião, o governo suspendeu comitês, entre eles o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA), que tem como atribuição estabelecer as diretrizes e critérios para aplicação dos recursos do fundo. Isso levou Noruega e Alemanha a suspenderem os repasses.
Em 1º de janeiro, dia em que tomou posse como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma série de medidas, entre elas um decreto em que determinou a retomada do fundo.
Após a edição do decreto, entidades ambientais disseram ter boa expectativa com a retomada do fundo, afirmando ser possível garantir a preservação ambiental da região e a buscar o desenvolvimento sustentável.
Também após o decreto, a Noruega informou que o Brasil já poderia gastar cerca de R$ 3 bilhões doados pelo país ao Fundo Amazônia. E a Alemanha anunciou a destinação de 35 milhões de euros.
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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Acre (MPAC) enviaram recomendação conjunta ao Governador do Acre, Gladson Cameli e ao Comandante da Polícia Militar do Acre, Coronel Luciano Fonseca, com uma série de medidas para cessar a imposição de padrões estéticos e de comportamentos aos alunos dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II” e “Tiradentes”, da rede pública estadual de ensino.
Segundo o Ministério Público, o Regulamento Disciplinar dos colégios militares incorpora, nessas escolas, a rotina e a cultura militares, a exemplo de cumprimento com continência, comemoração solene de datas cívicas, formaturas matinais e vespertinas, fiscalização diária da apresentação pessoal dos alunos, aplicação de instrução militar, dentre outras. Para os membros do MP, em razão desses regimentos disciplinares e da atuação dos militares nas escolas, são impostos aos alunos padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino.
A recomendação frisa que a Lei n. 3.362/2017, que cria os colégios militares no Acre, prevê que no máximo 50% das vagas dessas escolas serão ocupadas por filhos de militares, sendo as demais vagas destinadas à comunidade. Ou seja, diferentemente dos colégios militares que possuem público específico, com a maior parte das vagas reservadas a filhos de militares – que buscam essa opção baseada na hierarquia e disciplina, cuja finalidade é formar futuros militares -, os demais colégios públicos são voltados para a comunidade em geral, composta por pessoas de diferentes personalidades e vocações, e que devem formar os alunos com base no pluralismo e na tolerância, com respeito e incentivo as individualidades e diferenças socioculturais.
O documento relembra que a Constituição Federal relaciona como fundamentos da República a cidadania, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana, esta última que garante ao indivíduo o direito de fazer suas próprias escolhas, segundo seus planos de vida e projetos existenciais, a partir de suas visões de mundo, não cabendo espaço para proibições – especialmente no âmbito escolar – para obrigações de que alunos usem cabelos e unhas de tamanhos e cores determinadas pela direção escolar, bem como qualquer outra interferência sobre como essas pessoas desejem se expressar usando seus corpos.
Ainda segundo a recomendação, também não cabe à coordenação das escolas proibir o corpo discente de participar de discussões ou tomar parte em manifestações de natureza política, reivindicatória ou de crítica, dentro ou fora da escola, fardado ou não, ou ainda controlar o conteúdo de leituras ou publicações, o que configura violação ao Estado Democrático e aos princípios e direitos dele decorrentes, em especial a liberdade de expressão e de consciência.
Diante dos fatos, que foram devidamente apurados por meio de inquérito civil, foi recomendado que os destinatários, Governador do Estado e Comandante da PMAC:
– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão, intimidade e vida privada dos alunos, com a imposição de padrões estéticos quanto a cabelos, unhas, maquiagem, acessórios, tatuagem, forma de se vestir, uso de grafias, henna ou imagens afins em qualquer parte do corpo, obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, e se abstenham de fiscalizá-los e/ou puni-los em razão da apresentação pessoal;
– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão dos alunos, inclusive por meio de controle do tipo de publicação que levam para a escola ou fazem em redes sociais e pela proibição da participação em manifestações de qualquer tipo, sejam politicas ou reivindicatórias, dentro ou fora da escola, fardados ou não;
– que se abstenham de fiscalizar e proibir comportamentos neutros dos alunos, que não afetam direitos de terceiros ou interesses públicos, tais como mexer-se excessivamente, ler jornais, independentemente do conteúdo; captar/publicar imagem ou áudio servidores ou das dependências do Colégio; frequentar local de jogos eletrônicos, usar óculos esportivos, namorar, fazer apostas não proibidas, promover convites, ou qualquer outro tipo de proibição baseada unicamente em moralismo, incompatível com o Estado Democrático de Direito.
A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pela procuradora de Justiça e coordenadora do CAOP Direitos Humanos e Cidadania do MP/AC Kátia Rejane de Araújo Rodrigues e pela promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel.
Os destinatários têm 15 dias para responder como pretendem atender à recomendação, ou apresentar justificativa para o não atendimento, tendo sido alertados da possibilidade de medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.
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