Filhos de vítimas de feminicídio precisam de políticas públicas – Notícias da Assembleia Legislativa de Minas

Audiência pública da Comissão dos Direitos da Mulher nesta terça (29) discute o tema, que já tem até projeto de lei tramitando na ALMG. Debate também reforça mobilização do Judiciário. 
Debater a construção e o fortalecimento de políticas públicas destinadas ao atendimento e ao apoio dos filhos de vítimas de feminicídio. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realiza nesta terça-feira (29/11/22), a partir das 10 horas, no Plenarinho I da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O requerimento para a realização da reunião é de autoria da presidenta da Comissão, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede).
Segundo dados do 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados pela Imprensa, referente a 2021, Minas Gerais lidera o ranking de feminicídios no País. Em 2021, foram 154 mulheres assassinadas apenas em virtude da sua condição feminina, três a mais do que no ano anterior.
No Brasil, foram 1.341 feminicídios em 2021 contra 1.354 em 2020. Nesse triste ranking, depois de Minas Gerais estão São Paulo (136) e Rio Grande do Sul (96).
Ana Paula Siqueira é autora de dois projetos que foram aprovados e transformados nas Leis 23.680, de 2020, que criou um banco de empregos para vítimas de violência doméstica, e a Lei 24.223, de 2022, que incluiu o ensino das noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas públicas.
Segundo a deputada, apesar de números tão elevados e preocupantes, o Estado não tem uma política pública voltada para as crianças e adolescentes que perdem a mãe por este crime, muitas vezes praticado pelo pai. Diante dessa lacuna, a parlamentar apresentou o Projeto de Lei (PL) 3.632/22, que cria a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio, cujo teor também será debatido na audiência pública.
Ana Paula Siqueira lembra ainda números divulgados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostram que, por dia, são registrados cerca de 400 boletins de ocorrência de violência doméstica em Minas Gerais. E, por mês, em média, 13 mulheres são vítimas de feminicídio.
“Sabemos que esses dados são subnotificados. Muitas dessas mulheres se vão para sempre e deixam para trás seus filhos. Infelizmente, em Minas, esses dados crescem ano a ano, o que deixa claro que há uma deficiência no enfrentamento a esse crime”, lamenta a presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A audiência pública integra a mobilização da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começou no último dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra no País.
Segundo informações do CNJ, o objetivo é promover, sobretudo no âmbito do Poder Judiciário, reflexões sobre os variados cenários da violência de gênero contra meninas e mulheres, com a contextualização de suas vulnerabilidades.
O movimento criado pelo CNJ se inspira na ação mundial denominada “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, que começou em 1991 com o apelido de “As Mariposas”, em homenagem a três irmãs torturadas e assassinadas, em 1960, pelo regime ditatorial na República Dominicana.
Foram convidados para participar do debate representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Entre os convidados também estão especialistas e ativistas da área.
É o caso, por exemplo, da coordenadora da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e Cofundadora da Indômitas Coletiva Feminista, Izabela de Faria Miranda, da escrivã da Polícia Civil e idealizadora do Projeto ”Chame a Frida’‘, Ana Rosa Campos, e, ainda, da presidenta do Centro Comunitário do Taquaril e coordenadora do Grupo Vidas com Arte – Geração de Renda e Enfrentamento a Violência Doméstica, Edneia Aparecida de Souza.
Também foi chamada a psicóloga especialista em Clínica Existencial, Sione Góis, e a presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem (RMBH), Célia Carvalho Nahas.
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