Gilmar critica demora do STF para decidir sobre juiz de garantias – VEJA

O ministro Gilmar Mendes fez uma dura crítica ao Supremo Tribunal Federal pela demora na definição sobre a implementação do juiz de garantias, que se arrasta há quase três anos no STF, desde que outro ministro, Luiz Fux, concedeu liminar suspendendo a medida.
A implantação do juiz de garantias foi aprovada pelo Congresso dentro do chamado pacote anticrime e chegou a ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, apesar dos protestos do então ministro da Justiça, Sergio Moro.
A medida prevê que um processo tenha dois juízes responsáveis: o que instrui a sua tramitação e o que dá a sentença. A ideia é evitar que o mesmo magistrado que acompanha o período de produção de provas seja o responsável por dar o veredito. A iniciativa enfrenta a oposição de parte das entidades da magistratura.
Ao avaliar uma ação ajuizada pela Defensoria Pública da União para cassar a liminar de Fux, durante julgamento virtual, Gilmar Mendes foi duro nas críticas. “Causa perplexidade que dispositivos legais relevantes, aprovados pelo Congresso Nacional para aprimorar o modelo processual penal brasileiro, estejam paralisados há cerca de três anos, por força de decisão unipessoal”, escreve o ministro em decisão na qual pede vistas para avaliar melhor o processo “considerando a sensibilidade do tema”.
E continua. “O bloqueio da deliberação pelo Plenário – sem motivo algum para tanto – acarreta um imobilismo que constrange os integrantes desta Corte, e cujo resultado é o bloqueio da produção de efeitos de opções políticas legitimamente construídas no Parlamento, por tempo indeterminado, sem o necessário referendo do Plenário”.
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