GOVERNO DEVE PROIBIR PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ENVOLVIDAS EM ATOS GOLPISTAS EM LICITAÇÕES.

Empresas e pessoas que incentivaram atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília, poderão não participar de licitações e contratos com a administração pública. A avaliação da Advocacia-geral da União foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (12).

O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral Jorge Messias e tem efeito vinculante. O parecer deve ser analisado por todos os órgãos do Executivo Federal.

De acordo com a AGU, a interpretação referente a contratação das instituições deve ser considerada como incompatível com os princípios da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica. O órgão classificou ainda como “estranha a ideia de que o Estado brasileiro, através de sua administração, venha a celebrar ou manter contrato com as mesmas pessoas que atuam para a sua desconstrução “.

É citado ainda no relatório três momentos em que os ataques foram incentivados: 7 de setembro de 2022, período em que manifestantes exibiam cartazes que pediam golpe militar, 12 de dezembro de 2022, quando quando apoiadores do ex-presidente Bolsonaro vandalizaram a sede da Polícia Federal, e 8 de janeiro de 2023, data em que ocorreu a invasão de depredação as sedes do Três Poderes.

FONTE: bahiaba.