Governo do Rio diz ao STF que não há previsão de implantação de câmeras corporais no Bope e na Core – Extra

O Governo do Estado do Rio de Janeiro recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin sobre a instalação de câmeras em fardas e viaturas de agentes de segurança integrantes de unidades especiais, como o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (Bope) e a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil (Core). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou que ainda não há previsão de implantação do equipamento nas unidades especiais e pediu que o tribunal reconsidere os prazos para a instalação das câmeras.
No último dia 19, Fachin determinou que o governo apresentasse em até cinco dias o cronograma de instalações. No entanto, segundo o Estado, há receio de que o uso de câmeras por unidades de operações especiais “coloque em risco a vida de policiais e de terceiros, bem como o necessário sigilo das estratégias, táticas e, até mesmo, protocolos de atuação”. Por este motivo, e alegando que o Projeto Estratégico de Câmeras Operacionais Portáteis está em fase final de implantação, a PGE pediu a reconsideração do prazo.
Num parecer anexado pela PGE, a Secretaria de Estado de Polícia Civil diz que considera inadequada a implementação das câmeras sem que cautelas anteriores à implementação sejam observadas. Já a Secretaria de Estado de Polícia Militar afirma que o Bope é “força de pronto-emprego voltada ações de intervenção caracterizadas pelo sigilo e o desenvolvimento de ações em alto nível de criticidade, cujas atribuições não se confundem com o policiamento ordinário da SEPM” e que a o uso do equipamento “não se revela útil, prático e funcional”.
Questionado sobre a implementação das câmeras, o Governo do Estado não respondeu se o Bope e a Core utilizarão o equipamento.
O ministro Edson Fachin analisou o pedido feito por parlamentares e organizações da sociedade civil que atuam na chamada "ADPF das favelas", ação em que o Supremo estabeleceu critérios para a realização de incursões policiais em comunidades. O pedido questionava o plano de letalidade enviado pelo governo do estado ao Supremo e pedia que o ministro determinasse a elaboração de um novo cronograma.
Na decisão, Fachin aponta que os equipamentos devem, além de vídeo, captar áudio e que o cronograma precisa ser executado “da forma mais expedita possível”, fazendo, inclusive, um remanejamento de equipamentos já instalados em outros batalhões da PM com menores índices de letalidade policial.
O ministro destaca, ainda, que a instalação dos equipamentos deve ocorrer nas fardas dos policias e veículos de 10 batalhões da Polícia Militar, localizadas em áreas que sofrem com os maiores índices de letalidade policial. O ministro menciona unidades de Caxias (15º BPM), São Gonçalo (7º BPM), Colégio (41º BPM), Bangu (14º BPM), Mesquita (20º BPM), Niterói (12º BPM), Belford Roxo (39º BPM), Olaria (16º BPM), Méier (3º BPM) e Rocha Miranda (9º BPM).
Alô STF, não reconsidere nada, são muitas operações silenciosas e até desrespeitosas com o cidadão contribuinte eleitor, Foram 4 chacinas impactantes ocorridas, e caso estas câmeras estivessem em…

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