Lula assina MPs e decretos no 1º dia; governo inicia política de controle do armamento – CartaCapital

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Uma das medidas provisórias recria o Bolsa Família, no valor de 600 reais mensais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite deste domingo 1º, o primeiro pacote de medidas de seu novo governo.
O ato ocorre horas depois de o petista assumir o cargo, em sessão solene no Congresso Nacional. Ele também deu posse aos 37 ministros de sua gestão.
Lula assinou três medidas provisórias:
O pacote inicial conta também com seis decretos:
Ainda há dois despachos na relação:
O pacote tem, por fim, uma proposta, para retirar Correios, Empresa Brasileira de Comunicação e Petrobras dos estudos do Programa Nacional de Desestatização.
No caso do decreto sobre o armamento, o novo governo afirma ter o objetivo de ampliar a segurança da população, reduzindo o acesso a armas e munições e suspendendo o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores. A medida também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de uma nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade e determina o recadastramento, no Sistema Nacional de Armas, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
Entre outras restrições estabelecidas estão a proibição do transporte de arma municiada e da prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum.
Lula determinou, por fim, a criação de um grupo de trabalho para apresentar em até 60 dias uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
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