MINISTÉRIO DA DEFESA CONSTITUIÇÃO: Bolsonaro cria órgão interno para interpretar a Constituição; entend… – JC Online

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Ministério da Defesa interpreta Constituição a partir de colegiado de militares
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, a criação de um órgão dentro do Ministério da Defesa destinado a “fixar a interpretação da Constituição”. Isso significa que a pasta terá pessoas trabalhando na compreensão e entendimento próprios do texto constitucional.
O novo órgão é chamado de “Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa” e tem o papel de prestar assessoria e consultoria jurídica à pasta e aos comandantes das Forças Armadas.
Nomes da oposição já falam que o momento da criação dessa consultoria pode ser problemático, já que circula a informação de que Bolsonaro estaria querendo usar uma interpretação equivocada do Artigo 142 da Constituição Brasileira para aplicar um Governo Militar no país.
A portaria é do dia 16 de dezembro deste ano, e foi pulicada no Diário Oficial da União do dia último dia 20. O texto diz que ao novo órgão compete “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos”.
Além disso, o setor também atuará “em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos a serem submetidas ao Ministro de Estado”.
A consultoria é diretamente subordinada ao Ministério da Defesa, liderado pelo ministro Paulo Sérgio Nogueira, e tem como integrantes membros da Advocacia-Geral da União.
A portaria é assinada por Bruno Bianco, chefe da Advocacia-Geral da União, órgão subordinado à Presidência da República.
Segundo o Metrópoles, esse tipo de assessoria jurídica já existe em outros Ministérios, como Cidadania e Educação.
Ao portal, a Associação Nacional dos Advogados da União afirmou que não há qualquer problema na portaria, e que a interpretação da Constituição por parte de um colegiado é tarefa regular dos ministérios.
Apesar disso, pessoas próximas a Bolsonaro acreditam que a publicação da portaria neste momento teria como objetivo criar respaldo legal para o caso de aplicação do artigo 142.
Apoiadores do presidente Bolsonaro afirmam que ele pode invocar o Artigo 142 da Constituição Brasileira para pedir que as Forças Armadas interfiram nos Três Poderes por meio de um supostos “Poder Moderador”, com base em uma interpretação própria e equivocada do artigo.
Em nenhum momento, porém, o texto do Artigo 142 afirma que as Forças Armadas podem interferir nos Três Poderes, somente sendo ferramenta para defesa da democracia e dos próprios poderes constitucionais.
A instauração do Artigo 142 com esta finalidade, portanto, seria ato inconstitucional.

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