MJ de Bolsonaro causou retrocessos e fez crime organizado crescer … – Consultor Jurídico

Nos últimos quatro anos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública por muitas vezes deixou seu papel institucional de lado para se colocar a serviço dos ataques à democracia e às instituições promovidos por Jair Bolsonaro (PL). Essa atuação levou ao desmonte de políticas públicas, que, aliado às intenções armamentistas do presidente, causou retrocessos incontáveis e crescimento de organizações criminosas.
Esse é o diagnóstico divulgado no relatório final do gabinete de transição governamental, instalado em Brasília para avaliar a situação do país e preparar o início do governo de Lula (PT), que será empossado em 1º de janeiro.
O documento, assinado pelo coordenador-geral do gabinete de transição, o vice-presidente Geraldo Alckmin, faz uma radiografia do desmonte do Estado promovido por Bolsonaro e propõe medidas para reconstrução do país, as quais passam pela PEC da Transição, já aprovada pelo Congresso, e por revogações e revisões de normas.
Problemas da Justiça
Na área da Justiça, o relatório aponta que o governo Bolsonaro desmontou as políticas públicas construídas pelos governos anteriores, fechou o diálogo com a sociedade e não investiu em políticas nacionais integradas na área de justiça e segurança pública.
Com isso, houve baixa implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social apresentou várias fragilidades, que foram reforçadas com a falta de valorização do trabalho dos policiais.
As consequências foram graves, com o crescimento das organizações criminosas, especialmente na Amazônia e nas regiões de fronteiras, e a explosão de crimes como a extração ilegal de madeira e o garimpo ilegal, com o consequente desmatamento recorde.
O relatório do gabinete de transição ainda afirma que a política criminal foi marcada pelo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário e pela ordem de liberação do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), feitos que ocorreram ainda em setembro de 2015, no governo Dilma Rousseff (PT).
Segundo o gabinete, “é imprescindível que o Ministério da Justiça e Segurança Pública volte a ocupar seu papel na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, retomando sua responsabilidade pela promoção do diálogo e da participação, para implementar as políticas de segurança pública e de acesso à justiça que a população espera”.
Sem citar nomes, o documento aponta que, por muitas vezes, a pasta deixou essas atividades para “se colocar a serviço dos ataques à democracia e às instituições promovidos pelo presidente da República”. Comandaram o ministério, nos últimos quatro anos, o ex-juiz Sergio Moro; o atual ministro do STF André Mendonça; e o atual titular, Anderson Torres.
Revogar já
O gabinete de transição, assim, propõe uma série de complexas alterações para aplacar os efeitos causados pelas políticas públicas do governo Bolsonaro. Entre elas estão a revogação de oito decretos e uma portaria interministerial que incentivam a multiplicação descontrolada das armas no Brasil, sem a devida fiscalização.
Também recomenda que sejam revogados e casos em que houve imposição de sigilo de 100 anos pelo governo Bolsonaro para impedir o conhecimento público de documentos. Nesse caso, a ideia é que a Controladoria-Geral da União reavalie essas decisões e que a Advocacia-Geral da União elabore proposta de parecer vinculante para indicar e o escopo de aplicação possível da atual redação da Lei de Acesso à Informação relativa à proteção de dados pessoais.
O documento ainda propõe derrubar atos contrários aos direitos da criança e da juventude, a recriação do Plano Nacional voltado à Juventude do Campo e a avaliação do custo-benefício do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, uma das bandeiras do governo Bolsonaro na área da educação.
Por fim, aponta a necessidade de retomar uma estrutura de governo capaz de coordenar o conjunto das ações governamentais, com clara definição de prioridades, e envolver a sociedade, o Poder Legislativo, os estados, o Distrito Federal e os municípios no processo de formulação da agenda nacional e de construção das políticas públicas.
Clique aqui para ler o documento
Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2022, 14h45
3 comentários
Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)
23 de dezembro de 2022, 9h24
Nenhum dado comparativo, se sabe que a criminalidade caiu e a Operação Hórus promoveu a maior apreensão de drogas da história do país combatendo os grandes traficantes, todos soltos porque o judiciário não dá conta de julga los no prazo legal, assim como as medidas cautelares demoram meses para autorizar bloqueio de bens. A morosidade judicial, em especial dos tribunais superiores em julgar os embargos permitiu, por exemplo, por André do Rap em liberdade
Responder
acsgomes (Outros)
22 de dezembro de 2022, 18h35
Gostaria de saber: a partir de que dados esse grupo de transição detectou “retrocessos incontáveis e crescimento de organizações criminosas”? Pois, por exemplo, o número de assassinatos caiu de 51.000 em 2018 para 41.000 em 2021.
Responder
AC-RJ (Advogado Autônomo)
23 de dezembro de 2022, 8h46
Não há credibilidade alguma na informação desse grupo de transição. Considero lamentável o site não ter corrigido o erro com a inclusão de informações verdadeiras, omissão que foi muito bem suprida por um leitor (acsgomes).

Complementando o ilustre leitor:

“O Brasil registrou 47.503 homicídios ao longo do último ano, o equivalente a 130 mortes por dia, segundo dados divulgados, nesta terça-feira (28), pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O número representa queda na comparação com 2020 e é o menor registrado desde 2011, quando se inicia a série histórica.”

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil-tem-menor-taxa-de-homicidios-em-dez-anos-diz-anuario/

“O número de homicídios verificado em 2021 (47,5 mil) é o menor desde 2011 (47,2 mil), quando o FBSP passou a monitorar anualmente os indicadores de segurança pública no Brasil. De lá para cá, o ápice da violência no país ocorreu em 2017, quando foram contabilizadas 64 mil mortes violentas.”

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/o-que-explica-reducao-homicidios-no-brasil-anuario-2022/
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