Nas ADIs contra nova Lei de Improbidade, STF julgará jurisprudência do STJ – JOTA

Defensor Legis
Diversos dispositivos da Lei 14.230 são fruto de entendimentos judiciais
Desde outubro de 2021, com a aprovação da Lei 14.230, que alterou a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa (LIA), as diversas mudanças legislativas vêm despertando acalorados debates no meio jurídico, como se pode ver aqui. Em coluna passada, já se havia discorrido sobre uma das principais novidades: a competência exclusiva do Ministério […]
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