Negócios e política: o que podem (e o que não podem) fazer os governantes? – Público

O Parlamento deverá revisitar a lei das incompatibilidades que fixa as regras sobre os impedimentos dos titulares de cargos políticos e sobre a forma de exercer o mandato. A mesma lei impõe também condições aos familiares dos ministros quando estes têm negócios com o Estado.
Os últimos tempos têm sido fartos em casos que envolvem ministros e secretários de Estado, ou familiares seus, em contratos com o Estado e que têm levantado dúvidas sobre se os titulares de cargos políticos estão (ou não) a cumprir a lei que fixa as regras sobre os impedimentos a que estes estão obrigados por passarem pelo Governo.

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