Nota Pública da AMB sobre proposta de aumento do número de integrantes do STF | AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros

A Constituição Federal estabelece, como cláusula pétrea, a separação e a harmonia entre os Poderes da República. Qualquer proposição de iniciativa do Legislativo ou do Executivo para alterar o número de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) atentará contra a independência do Judiciário – responsável único por dispor sobre a sua organização interna e as garantias de seus membros.
As ameaças de alteração na estrutura do Supremo Tribunal Federal violam o Estado de Direito, que não admite a revisão casuística de suas regras, sobretudo se manifestada em período eleitoral.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura no Brasil, confia na responsabilidade institucional dos deputados federais e senadores, que não prosseguirão com a tramitação de propostas flagrantemente inconstitucionais e que constituem verdadeira agressão à democracia.
Renata Gil
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
 

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