Nova CP contra Maffeis evidencia cenário de perseguição política, diz Executivo – Hojemais de Araçatuba SP – Hojemais

A nova CP (Comissão Processante) instaurada na Câmara dos Vereadores de Birigui (SP) contra o prefeito Leandro Maffeis (Republicanos) evidencia o cenário de perseguição política.
A afirmação é do Executivo em manifestação sobre a formação da comissão para apuração de crime de crime de responsabilidade ou infração político-administrativa nos contratos de prestação de serviços de transporte coletivo no município. A investigação tem como base denúncia feita na Casa de Leis nesta terça-feira (18), pouco antes do início da sessão ordinária.
De acordo com a nota enviada à reportagem, a contratação emergencial do transporte público está sendo acompanhada pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), cujo procedimento se encontra em fase de levantamento de informações e documentos.
A questão, no entanto, foi suscitada por parte do Poder Legislativo a partir de denúncia que, segundo a administração, traz alguns apontamentos “amplamente refutáveis e completamente distantes da realidade dos fatos”. Como exemplo, cita a alegação de ausência de publicação do procedimento. A ratificação da dispensa de licitação por situação emergencial “não apenas consta no Diário Oficial, mas também em jornal de grande circulação”, afirma, sem citar as datas das publicações.
Instabilidade
“Infelizmente medidas semelhantes a esta fogem do propósito de apuração e saneamento e acabam servindo para gerar instabilidade institucional, que pouco contribui para os avanços do município de Birigui. A terceira comissão processante permite concluir acerca de existência de um cenário de perseguição política e estorvo do exercício pleno das atribuições do Poder Executivo, ainda mais quando se observa que a primeira CP foi arquivada pelo Judiciário e a segunda pelo Plenário da Câmara, que não encontrou elementos que pudessem sustentar qualquer hipótese de irregularidade”, destaca a nota.
“Caberá ao Poder Executivo, mais uma vez, juntar provas e argumentos visando comprovar a verdade, tudo isso diante de mais um processo desta natureza que ocupará tempo e recursos que poderiam ser destinados ao atendimento das demandas municipais e da população de modo direto. Enquanto, reitera-se, a mesma matéria está sendo acompanhada pelo Ministério Público”, continua.
Emergência
A Prefeitura afirma que a contratação emergencial se deu em razão de adequações necessárias ao edital de licitação, que buscava estabelecer cenário de plena concorrência, “sem esbulhos ou impedimentos”, buscando a contratação de empresa capacitada que pudesse oferecer à população um serviço de maior qualidade e mais adequado às novas condições e diretrizes que permeiam a logística e os préstimos relacionados ao transporte público.
“Deste modo, entendeu-se que em 60 dias toda a questão seria solucionada, sendo que, para que fosse evitada a suspensão deste importante serviço público, um contrato seria iniciado, vez que a prorrogação do contrato vigente seria legalmente impossível”, explica.
Foram solicitados orçamentos a oito empresas, tendo retorno de quatro delas. Segundo o Executivo, contratos mais curtos não são economicamente viáveis, o que afasta uma quantidade maior de participantes. As propostas, nesta nova fase, levaram em consideração a alta do diesel e dos demais insumos e peças necessárias ao manejo do transporte de massas.
A seleção da melhor proposta teria sido amparada no menor preço oferecido. Assim, o processo foi devidamente ratificado e publicado, seguindo o estabelecido na Lei Federal 8.666/92, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos, não se registrando qualquer ilegalidade ou vício procedimental.
“Trata-se, portanto de ato administrativo costumeiro e inerente ao exercício administrativo, transparente e de acordo com as diretrizes legais, já objeto de análise e acompanhamento pela instituição competente, tal qual o edital da licitação principal, igualmente acompanhada pelo Tribunal de Contas”, finaliza.
Denúncia
Na denúncia protocolada na Câmara, o autor, o advogado Milton Walsinir de Lima, cita que em março de 2022, o prefeito celebrou contrato emergencial, com dispensa de licitação, com a empresa Transmino Ltda., para a prestação de serviços de transporte coletivo por R$ 996 mil por 180 dias (o que dá R$ 166 mil mensais), ou até a conclusão de processo licitatório com o mesmo objeto.
No entanto, durante os 180 dias de operação da Transmino não foi aberto nenhum processo licitatório, fato que, segundo a denúncia, já constitui prática ilegal.
No dia 19 de agosto de 2022, faltando apenas 36 dias para o fim do contrato emergencial com a Transmino, o prefeito teria feito o edital de licitação 180/2022, da Concorrência Pública nº 04/2022, visando a concessão para prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município, porém esse edital não teria sido publicado em Diário Oficial.
A contratação da empresa Translocave, com dispensa de licitação, foi publicada em 13 de setembro de 2022, no valor de 430 mil pelo período de 60 dias (R$ 215 mil/mês). O aumento também não teria sido justificado.
Outro fato apontado pelo denunciante é uma suposta fraude, pois o proprietário da empresa Transmino é o mesmo da Translocave, tanto que os veículos que estão circulando são os mesmos utilizados pela Transmino. Essa situação evidenciaria uma fraude na licitação, com direcionamento na contratação emergencial.
Comissão
A formação da CP foi aprovada por 13 votos favoráveis. Integram a comissão os vereadores Reginaldo Fernando Pereira, o Pastor Reginaldo (PTB), Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania) e Everaldo Santelli (PV). O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias.

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