Nova Lei pode mudar regras para circulação dos animais em Vitória – ES HOJE – ES Hoje

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A Câmara Municipal de Vitória, aprovou nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 167/2021, que promove atualização na lei de posse responsável de animais domésticos e domesticados na capital.
A iniciativa, do vereador e presidente eleito da Câmara de Vereadores de Vitória, Armandinho Fontoura, regulamenta o uso de focinheiras e coleiras, além de regras de segurança para a condução responsável de animais em praias e praças públicas.
Pelo texto da matéria, animais mordedores ou raças mais agressivas só poderão ser levados aos parques, praças ou praias, onde há presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira.
O projeto prevê, ainda, que, na falta de coleiras, o uso de focinheira torna-se obrigatório, exceto se existir local apropriado para a permanência dos animais, a exemplo das “pracães”.
Conforme o vereador, além de preservar a integridade física dos munícipes, as mudanças ainda são eficazes para proteger os pequenos animais do ataque de animais ferozes.
“Nossa proposta é fruto do clamor de inúmeros munícipes, temerosos com a circulação de caninos mordedores e bravios nas ruas, praias e praças públicas, sem o devido uso de coleiras, ou na sua ausência, sem o uso adequado de focinheiras, causando angústia e insegurança para a população mais frágil, em especial, idosos e crianças’, pontua o vereador.
A Lei, agora, segue para sanção do prefeito.
 
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