O papel da autoridade política na promoção do bem comum – Padre Anderson Alves – Diocese de Petrópolis – Diocese de Petrópolis

Dissemos anteriormente que a Política pode ser definida como “a ciência do governo da sociedade pelo Estado” (A. Amoroso Lima). O objetivo último da atividade política é o bem comum. Nesse sentido, o Concílio Vaticano II afirmou: “a comunidade política existe em vista do bem comum; nele encontra a sua completa justificação e significado e dele deriva o seu direito natural e próprio. Quanto ao bem comum, ele compreende o conjunto das condições de vida social que permitem aos indivíduos, famílias e associações alcançar mais plena e facilmente a própria perfeição” (GS, n. 74). A Política deve gerar o bem comum de todos, especialmente dos mais frágeis. Por isso, quem trabalha para o Estado deve servir ao bem comum, e não aos seus interesses particulares ou partidários. Além disso, a autoridade pública deve respeitar os direitos fundamentais das pessoas, especialmente o direito à vida e ao exercício pleno da sua liberdade.
Entretanto, na modernidade há pelo menos 4 sentidos de bem comum, conforme as filosofias que os sustentam. Seriam os seguintes:
A Doutrina Social da Igreja assume a filosofia personalista, sobre a qual funda a sua concepção de bem comum. O Personalismo afirma que a vida social não é um meio pelo qual cada homem pode conseguir o seu fim último, mas ela mesmo é um fim e elemento central do bem de cada homem. Sendo assim, um elemento essencial do bem comum “é a comunidade mesma como bem”. De modo que a sociabilidade humana é fundamental, é o “conjunto do todo e das partes”, é um “bem compartilhado desde sempre” (F. Botturi), que cada homem e a autoridade política devem respeitar, desenvolver e enriquecer. Portanto, a convivência faz parte do bem comum e isso se torna critério para o bom governo político, e leva à rejeição do fundamentalismo, do anarquismo, do terrorismo, do separatismo, do sectarismo. É assim um critério de inclusão e de participação de todos.
Desse modo, podemos concluir que não é o poder político que institui o bem comum, mas, ao contrário, é o bem comum, unitário e unificante da realidade social, que exige e legitima uma autoridade (auctoritas), um poder em grau de gerir aquele bem comum que é o princípio constitutivo da realidade sociopolítica (F. Botturi, Bene comune: fondamenti e pratiche, p. 12). O bem comum é, portanto, a razão de ser da autoridade política.

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