O STF e o julgamento do orçamento secreto – JOTA

Orçamento secreto
STF declara inconstitucionalidade do orçamento sob a justificativa de que ele afronta princípios constitucionais
Ao declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto no estertor de 2022, sob a justificativa de que ele afronta os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na gestão pública previstos pelo artigo 37 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal restituiu as prerrogativas do Executivo em matéria de definição e execução do Orçamento […]
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