OAB aciona STF contra o voto de qualidade no Carf – JOTA

Voto de qualidade
Ministro Dias Toffoli é o relator. Leia a íntegra da ação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta terça-feira (31/1) uma ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual questiona o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O JOTA antecipou aos assinantes JOTA PRO Tributos, na última quarta-feira (25/1), que a OAB preparava uma reação no Supremo Tribunal […]
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