Petistas voltam a considerar saídas via STF e TCU para auxílio – Poder360

Integrantes da equipe de transição do governo eleito trabalham para deixar engatilhadas duas alternativas em um eventual fracasso da PEC (Proposta de Emenda de Constituição) fura-teto, que autoriza um estouro de mais de R$ 200 bilhões no teto de gastos. Passam por soluções apresentadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O recurso extra será usado para custear promessas do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante a campanha eleitoral, incluindo o Auxílio Brasil de R$ 600.
Aprovado no Senado, o texto está emperrado na Câmara por dificuldades na negociação entre a equipe de transição do PT com integrantes do Centrão. A votação foi marcada para 3ª feira (20.dez.2022).
O Poder360 apurou que o julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) das emendas de relator –que beneficiam diretamente deputados e senadores– e a indefinição do governo eleito sobre os ministérios travam os apoios à proposta.
As últimas conversas da equipe de transição do PT com integrantes do comando da Câmara e do Centrão também não foram boas. Quem acompanha o processo avaliou que houve tom de ameaça dos 2 lados.
O líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), responsável pelo parecer, chegou a entregar a relatoria da PEC, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), fez um apelo para que o aliado não abdicasse da função. O futuro ministro da Fazenda de Lula, Fernando Haddad (PT), tentou marcar uma conversa com Nascimento, mas não teve sucesso.
Para o caso de a proposta ser barrada pelos deputados, os petistas preparam duas saídas: via STF ou TCU, em ambos os casos com abertura de crédito extraordinário.
O PT avalia apelar a uma decisão sobre o mandado de injunção 7.300 de abril de 2021 (leia a íntegra – 937 KB), cujo redator do acórdão foi o ministro Gilmar Mendes.
A decisão do STF foi sobre a lei 10.835, de 2004, de autoria do deputado estadual eleito Eduardo Suplicy (PT-SP) (leia a íntegra – 128 KB). A norma exigia que o governo pagasse 1 salário mínimo para cada brasileiro. Depois de idas e vindas, o Supremo decidiu o seguinte no mandado de injunção:
“[Determina] que o Poder Executivo Federal implemente, no exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022), a fixação do valor disposto no art. 2º da Lei 10.835/2004 para o estrato da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica.”
Prevaleceu no julgamento o voto no sentido de determinar o pagamento do benefício a partir de 2022, mas sem fixar valor.
O Poder Executivo argumentou que, ao ter zerado a fila de inscritos para receber o Auxílio Brasil, cumpriu a determinação da Corte. Agora, Lula poderá se fiar nessa decisão para manter os R$ 600 como um crédito extraordinário —e não uma emenda constitucional.
A saída via TCU seria por meio da abertura de crédito extraordinário via medida provisória sob a justificativa de imprevisibilidade e emergência.
Uma autorização explícita do Tribunal de Contas da União poderia livrar o futuro governo de risco judicial. Sem isso, o crédito extraordinário ainda pode ser solicitado, mas a responsabilidade recairia sobre quem assinar a MP.
No início de dezembro, a Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro (PL) consultou o TCU a respeito da possibilidade de liberar R$ 22,3 bilhões em créditos extraordinários para pagar despesas previdenciárias obrigatórias fora do teto.
O TCU respondeu em 7 de dezembro. Negou a possibilidade ao impor uma condição: “Desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa”. Na prática, o Tribunal enterrou a sugestão aventada pela atual gestão.
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