PISO SALARIAL ENFERMAGEM: Cofen entra com ação no STF para LIBERAR PAGAMENTO; veja quando será pago – JC Online

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Conselho Federal ingressou no Supremo Tribunal Federal para liberar pagamento do Piso da Enfermagem
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir fim da suspensão liminar da lei que cria o Piso Salarial da categoria.
O Piso Salarial da Enfermagem está suspenso desde que o ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu a aplicação do reajuste solicitando que as entidades detalhassem as fontes de custeio do pagamento dos novos salários.
O prazo da suspensão da Barroso foi encerrado no início de novembro, mas o Piso da Enfermagem segue sem aplicação oficial.
Segundo o Cofen, os impactos econômicos do piso já foram estimados e diversas medidas orçamentárias já estão sendo adotadas para suprir o pagamento do reajuste sem impactar o orçamento de cidades e estados, nem provocar demissões em massa.
“Não cabe ao poder Judiciário interferir em decisões políticas amplamente discutidas e estudadas pelos outros poderes”, afirma o órgão em nota.
Betânia Santos, presidente do Cofen, afirma que as alegações de inconstitucionalidade feitas pela CNSaúde já foram desmistificadas e que não se sustentam.
“Deve-se olhar, isso sim, para os salários aviltantes que são praticados em alguns dos estados da Federação, como na Paraíba. Lá, um técnico de enfermagem recebe apenas R$ 1.163,00 por mês para desempenhar um trabalho absolutamente essencial. O aumento do salário desses trabalhadores não é desproporcional. Desproporcional é o baixíssimo salário que é pago aos profissionais da Enfermagem naquele estado, que vem acompanhado de uma taxa de letalidade dos profissionais de Enfermagem também desproporcional”, defendeu Betânia.

Na petição o órgão afirma que o poder judiciário “possui um ‘dever de respeito’ em relação às escolhas políticas adotadas pelos poderes legislativo e executivo. Diante da margem dentro da qual se autoriza que o legislador trabalhe, ‘não é necessário reconhecer, no texto constitucional, norma autorizativa para toda e qualquer deliberação legislativa’”.
“O poder judiciário não pode, sob a justificativa de alegada afronta à razoabilidade e à proporcionalidade, reexaminar a decisão do parlamento, sob pena de violação do princípio da separação de Poderes”, alegou o Cofen.
O documento também usa como argumento estudos e pesquisas feitos por instituições que corroboram com a necessidade do aumento do piso da categoria.
“A fixação do piso salarial por lei torna-se crucial para o bom desempenho de determinadas atividades, na medida em que dará melhores condições de trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades, poderão exercer o ofício em apenas um estabelecimento”, diz a petição do Cofen.
“A criação do piso salarial que ora se discute, então, ao contrário de provocar demissões em massa, seria capaz de valorizar a profissão e incentivar não só a manutenção dos profissionais da Enfermagem em seus empregos, mas também o ingresso de novos profissionais qualificados e capazes de contribuir para a melhoria da saúde pública e privada do país”, alegou o Cofen.
“O piso nacional da Enfermagem é uma conquista de toda a categoria de profissionais compreendidos nos serviços de Enfermagem, que, enfim, começam a receber o reconhecimento, ainda que tímido, por seu incansável trabalho em defesa da vida e da saúde da população brasileira”, finaliza Betânia Santos.
Segundo o deputado Célio Studart (PSD), presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Enfermagem, dificilmente a discussão sobre o Piso da Enfermagem será retomada ainda em 2022.
O parlamentar avalia que o piso começará a ser pago em 2023.

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