Planos de saúde vão ao STF contra fim do rol taxativo da ANS – Poder360

Lei sancionada amplia cobertura de tratamentos mesmo que os que não estejam na lista de coberturas obrigatórias da agência
A Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde), representante mais de 100 empresas de plano de saúde, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o fim do rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde), sancionado em 21 de setembro. Eis a íntegra da petição (613 KB).
A lei determina que os planos de saúde ofereçam tratamentos mesmo que não estejam na lista de coberturas obrigatórias, definida pela ANS. Entretanto, precisa atender pelo menos um dos seguintes requisitos:
No começo de junho, a 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por 6 a 3, que os planos de saúde só são obrigados a cobrir tratamentos que constam no rol da ANS. O entendimento significa que as operadoras só são obrigadas a cobrir o que consta na lista da agência.
Em 3 de agosto, a Câmara aprovou o fim do rol taxativo. Já em 29 de agosto, o Senado derrubou a obrigatoriedade de seguimento lista de procedimentos da ANS, por parte dos planos de saúde.
Ao STF (Supremo Tribunal Federal), a ANS afirmou, em julho, que a eventual mudança na cobertura de tratamentos obrigatórios pelo setor privado de saúde pode causar aumento dos preços dos planos de saúde.
Em parecer também enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que seja reconhecido o caráter exemplificativo do rol de procedimentos previstos pela ANS. De acordo com Aras, cabe à operadora, em caso de discordância com o tratamento não previsto no rol de cobertura obrigatória, “indicar outro procedimento eficaz, efetivo e seguro, já incorporado ao rol”.
Eis a íntegra dos planos de saúde que fazem parte da Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde).
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