Política Fiscal – Correio Popular

Política Fiscal (Divulgação)
A situação fiscal do governo é um dos principais problemas econômicos a serem enfrentados no ano que vem e continua preocupando os agentes econômicos e repercutindo negativamente nas expectativas dos mercados no Brasil. O descontrole das despesas e do orçamento público são ao mesmo tempo desafios e ameaças para a economia brasileira, capazes de trazer consequências negativas para o crescimento econômico que podem durar por vários anos.
Controle de Gastos
Para regular a despesa pública, em 2016 foi estabelecida a regra do teto de gastos, que condiciona os gastos do governo, fazendo com que estes sejam limitados à despesa do ano anterior, corrigida pela inflação. Em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, que limita os gastos públicos à capacidade de arrecadação, a regra do teto é um dispositivo que regula e disciplina a política fiscal do governo.
FRASE
“É preciso criar um ambiente de negócios em que o novo investimento é atrativo.”
Mario Draghi, ex-primeiro ministro italiano
Críticas
Os críticos do teto de gastos afirmam que a regra torna o orçamento do governo muito rígido e inflexível a necessidades extraordinárias que podem surgir, como o enfrentamento de uma pandemia, para utilizar um exemplo recente. Outros críticos do controle de despesas afirmam que o governo, e em especial o poder executivo, deveria ter mais poder sobre o orçamento que seria muito engessado.
Limitações
É verdade que a maior parte do orçamento público é de gastos obrigatórios, que na sua maioria consistem em pagamentos de funcionários e custeio da máquina estatal. A parcela do orçamento para despesas discricionárias é mínima. As despesas discricionárias são aquelas cujo destino pode ser livremente definido pelo governo. E é fato também que eventos excepcionais podem requerer um volume de gastos maior, mas existem mecanismos para garantir esses recursos excepcionais.
Regras
O que não pode acontecer é tornar a regra flexível demais para que qualquer evento possa ser considerado excepcional, de modo que a responsabilidade fiscal seja abandonada. Todos os anos possuem seus desafios particulares e o orçamento público não pode ser utilizado a torto e a direito. Gastar mais não é a solução para enfrentar todos os problemas. É preciso gastar de maneira correta e eficiente, fazendo o dinheiro chegar onde gera as melhores soluções. 
Responsabilidade Fiscal
A disciplina fiscal não é um fim em si mesma e não se busca a responsabilidade fiscal apenas pela austeridade. A questão é que manter as contas públicas em ordem dá ao governo a possibilidade de ter recursos para gastar onde e quando for realmente necessário. O endividamento público fica sob controle e o governo passa confiança aos agentes econômicos, mantendo a estabilidade da economia e da moeda.
Descontrole de Gastos
Na situação contrária, a liberação de despesas sem limites de gastos acaba incentivando o desperdício de recursos públicos. Deixa-se de promover a eficiência das ações do governo, pois já que não existe limite para gastos, não há nenhum incentivo em ser eficiente. O orçamento passa a ser visto como uma fonte “sem fim”. Além disso, há a questão do endividamento público.
Endividamento
Quando o governo gasta mais do que arrecada, inevitavelmente precisa se endividar mais. Se a dívida fica maior, o custo dela também aumenta, pois é necessário oferecer juros cada vez maiores para atrair cada vez mais emprestadores. O pagamento de juros passa então a tomar grande parte do orçamento, fazendo com que faltem recursos para as áreas prioritárias, como saúde e educação. 
Descontrole de Gastos 2
Outro ponto negativo é que, uma vez rompido o limite de gastos, abre-se a porta para diversos tipos de despesas adicionais. Nada garante que os gastos extraordinários irão se resumir ao enfrentamento de uma situação excepcional. Flexibilizar o controle dos gastos públicos permite o desembolso de bilhões de Reais em gastos não prioritários, como emendas parlamentares e fundo eleitoral, por exemplo. 

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