Política habitacional: a efetividade do crédito financeiro – Nexo Jornal

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Esta tese se dedicou a analisar os problemas do financiamento habitacional ao longo da história do Brasil. Para isso, foi feito um levantamento sobre os valores pagos para a quitação dos empréstimos ao longo do tempo e as consequências deste sistema tanto para o consumidor quanto para as instituições credoras.
A pesquisa observou a dificuldade de pagamento das parcelas previstas nos contratos em razão do contexto de instabilidade econômica do país. Nesse sentido, é colocada em questão a capacidade do crédito em resolver a carência habitacional do Brasil. Entre os resultados obtidos, a autora do trabalho destaca que na crise atual muitas famílias não têm conseguido pagar suas dívidas e têm sido despejadas. Só entre os beneficiários do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) e do CVA (Casa Verde Amarela), quase 60 mil famílias já perderam suas casas.
O financiamento imobiliário é uma política habitacional eficiente em um país economicamente instável?
O financiamento tem sido a política pública de habitação mais utilizada no Brasil. Entretanto, somos um país de baixos salários e grande instabilidade econômica. A literatura tem avançado no estudo da oferta de crédito imobiliário, mas há poucas pesquisas sobre os desafios de pagamento das dívidas ao longo do tempo. Como o prazo de amortização do financiamento pode passar de três décadas, é necessário entender se as famílias conseguem passar por períodos de crise econômica e continuar pagando as prestações dos seus imóveis.
A tese dividiu a história do crédito habitacional em três etapas: antes da correção monetária – até 1964; após a correção monetária – compreendendo o BNH e as políticas dos anos 1990, e, por fim, ao longo dos anos 2000, quando assistimos à incorporação da alienação fiduciária como instrumento de garantia do SFH (Sistema Financeiro da Habitação). A pesquisa examinou os desafios enfrentados pelos IAP (Institutos de Aposentadoria e Pensões) e pela FCP (Fundação Casa Popular) frente à aceleração da inflação, bem como os motivos para a adoção da correção monetária dos contratos em 1964. Apesar disso, durante o descontrole inflacionário dos anos 1980, o Estado apoiou os mutuários da habitação e incorporou grande parte das dívidas das famílias com seus imóveis, em um subsídio implícito e futuro que ainda hoje onera os cofres públicos.
Diferente daquele momento, os atuais tomadores de crédito têm enfrentado sozinhos as reveses da economia, já que não há políticas públicas de amparo aos mutuários, nem àqueles beneficiários de programas de habitação, como o PMCMV ou o CVA. Assim, muitas famílias que adquiriram imóveis financiados estão sendo despejadas após terem suas casas leiloadas pelos bancos.
Quem toma um crédito habitacional hoje está sujeito a um modelo de garantia chamado de alienação fiduciária. Quem financia tem apenas o direito de morar no imóvel (posse), enquanto o banco permanece dono do imóvel (detém a propriedade). Assim, caso o devedor não pague três prestações, o banco já pode entrar com um pedido muito simples e ágil para retomar o imóvel, chamado de execução extrajudicial da garantia.
Em outros momentos da história do país já passamos por crises econômicas severas, como a crise da estagflação dos anos 1980. Nesses momentos, muitas pessoas também tinham imóveis financiados, entretanto, o Estado fez políticas de apoio para que os mutuários não perdessem seus imóveis.
Atualmente, porém, os mutuários não contam com políticas de apoio e tem enfrentado sozinhos as consequências da prolongada crise econômica no país. A consequência é que muitas pessoas têm perdido suas casas e estão sendo despejadas, inclusive aquelas que já pagaram boa parte da dívida.
Todas as pessoas que financiam ou pretendem financiar um imóvel, bem como os agentes do mercado de crédito imobiliário e os responsáveis pela formulação de políticas públicas de habitação.

Melissa Ronconi de Oliveira é economista, mestre e doutora em desenvolvimento econômico. Leciona economia e finanças no ensino técnico público em Barueri (SP).

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