Por 6 votos a 2, STF rejeita embargos do governo e reforça direito dos servidores aos 25% concedidos em 2007 – clebertoledo.com.br

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O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta sexta-feira, 11, o julgamento dos embargos de declaração do governo que buscavam impedir o reajuste de 25% ao funcionalismo estadual. Por seis votos a dois, a Corte negou o recurso, reforçando o direito aos servidores estaduais.
TÃO SOMENTE INCONFORMISMO
Relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski rejeitou a argumentação do recurso. “A análise dos autos demonstra que a matéria foi adequadamente examinada, tendo sido apreciadas, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião daquele julgamento, são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A insurgência, na espécie, reflete tão somente o inconformismo com o decidido”, resumiu.
DIVERGÊNCIAS
Acompanharam a decisão do relator os ministros: Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Carmén Lúcia e a presidente da Corte, Rosa Weber. Os votos divergentes vieram de Marco Aurélio e Roberto Barroso.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador ainda tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março do ano passado o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que editada a legislação. Desde então recursos atrasaram a aplicação, sendo este do Partido Verde mais um rejeitado.
IMPACTO DE QUASE R$ 350 MILHÕES
Em agosto de 2018, o Palácio Araguaia calculava que o pagamento dos retroativos representaria um incremento em folha de R$ 20,8 milhões ao mês ou R$ 277,2 milhões ao ano. Na época, os governistas diziam que será uma folha a mais, um 14º salário, e avisavam que o Estado não tem as mínimas condições arcar com isso. Em valores atualizados pelo IPCA, esse custo chegaria a R$ 349,920 milhões anuais.
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