Projeto de lei cria o Fundo Municipal de Política Pública Animal – Radiofandango.com

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Na visita à Câmara, o prefeito assinou o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Política Pública Animal em Cachoeira do Sul. A proposta, que passa a tramitar no Legislativo, teve origem numa indicação da vereadora Adriana Palladino. O projeto busca complementar a Lei Municipal 4.670/2022 que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal (COMUPA), órgão que ainda não foi devidamente estruturado, principalmente, pela falta do fundo municipal que lhe permita uma atuação mais ativa. Para o ato, José Otávio chamou a vereadora para que houvesse um reconhecimento à sua iniciativa.
O COMUPA terá como objetivo  implementar e fiscalizar as políticas públicas de combate ao abandono e maus tratos de animais, bem como campanhas de conscientização e guarda responsável, vacinação, castração e microchipagem.
A criação do fundo destinado à política animal servirá para custear a aplicação de planos, programas, projetos e ações governamentais e não governamentais dentro das diretrizes municipais voltadas para o trato animal

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