Projeto de lei fortalece o combate à corrupção em Mato Grosso do Sul – Capital News

Assessoria
Deputado Capitão Contar
O projeto de lei nº 5.974 estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

De autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), com a criação desta Lei, nenhum agente público estadual poderá ser responsabilizado pelo fato de denunciar suspeita de crimes dentro da administração pública, podendo informar ao Ministério Público e outros órgãos de combate à corrupção. De acordo com o deputado via assessoria, “Apesar do projeto não ter sido aprovado na forma proposta, ele representa avanço por garantir mais segurança ao agente público que denunciar suspeitas de atos ilícitos. Essa proteção é fundamental para incentivar mais denúncias fortalecendo assim o combate à corrupção dentro dos órgãos públicos”, explicou.  

Segundo o texto, “As denúncias, após a análise pelo Sistema de Controle Interno, com suas unidades setoriais e seccionais, deverão ser encaminhadas, em até 30 (trinta) dias úteis, para o Ministério Público Estadual ou Federal, sem prejuízo das medidas a serem adotadas no âmbito da Administração”. Além disso, “os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta deverão dar ampla publicidade da presente Lei, divulgando os canais de denúncia exclusivos para receber denúncias de servidores e informando a possibilidade de sigilo quanto à identidade do denunciante”.

 
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