Projeto estabelece política nacional para incentivar a criação de … – O Documento

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O Projeto de Lei 2726/22 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS), com o objetivo de criar espaços facilitadores para o convívio humano. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a política será desenvolvida por equipes multidisciplinares por meio de atividades coletivas com grupos heterogêneos – conjunto de pessoas de qualquer idade, gênero, etnia, raça, credo, escolaridade, independentemente da condição econômica, social, cultural ou de saúde.
Os serviços da PNCS serão prestados em “centros de convivência, cultura e economia solidária”, os quais deverão ser implementados por municípios e pelo Distrito Federal, preferencialmente, em parques, praças, centros esportivos, áreas de lazer, centros culturais, centros comunitários ou outro espaço de acesso livre e gratuito.
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), autora do projeto, explica que a inspiração vem dos Centros de Convivência e Cooperativa (CeCCos), implementados pela prefeitura de São Paulo entre 1989 e 1992.
“O conceito de ‘centro de convivência’ fundamenta-se na promoção pelo poder público de uma cultura de alianças, de vizinhança, de amizade, ou seja, uma cultura do encontro, do acolhimento, destinada – embora não exclusivamente – àquelas pessoas que se encontram com algum grau de vulnerabilidade social ou de saúde”, explica.
A política define vulnerabilidade social ou de saúde como “processos acentuados de discriminação, de exclusão social, econômica e cultural de grupos ou indivíduos”, sobretudo em razão de pobreza, trabalho precário, baixo nível educacional, moradia precária, orientação sexual, crença, raça, etnia, deficiência, síndrome, entre outros.
Educação permanente
De acordo com a PNCS, os centros de convivência poderão instituir programas de educação permanente e estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão, oferecendo campos de estágio e cenários de prática para estudantes e residentes de diversas profissões.
Os centros poderão também acessar recursos de fundos públicos e de pesquisa, notadamente da cultura, da saúde, dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e de conservação ambiental, visando captar recursos para formação, estudos, pesquisas, oficinas e atividades econômicas solidárias com aquisição de recursos materiais e humanos, entre outros.
Por fim, o projeto autoriza o Executivo a instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), a fim de que uma parcela do imposto possa financiar o PNCS.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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O ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres , desembarcou em Brasília neste sábado (14) ao chegar dos Estados Unidos e  foi preso pela Polícia Federal. A sua prisão preventiva foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por causa das investigações sobre o ato terrorista que ocorreu no último domingo (8) nas sedes dos Três Poderes.
Torres estava no país norte-americano com a família quando bolsonaristas invadiram e depredaram os prédios do STF, do Congresso Nacional e também do Palácio do Planalto. Ele foi exonerado do cargo de Secretário de Segurança do DF e passou a ser suspeito de ter sido omisso no episódio.
Agora o aliado do ex-presidente Bolsonaro precisará responder cinco perguntas que serão feitas pelos agentes da Polícia Federal.
O ministro Alexandre de Moraes solicitou para a PF investigar se houve omissão e conivência de Anderson com o ato terrorista. “As omissões do Secretário de Segurança Pública e do Comandante Geral da Polícia Militar, detalhadamente narradas na representação da autoridade policial, verificadas, notadamente no que diz respeito à falta da devida preparação para os atos criminosos e terroristas anunciados, revelam a necessidade de garantia da ordem pública”, disse Moraes.
Torres ficou incomodado com a suspeita e chegou a soltar nota para rebater as acusações. “Lamento profundamente que sejam levantadas hipóteses absurdas de qualquer tipo de conivência minha com as barbáries que assistimos. Estou certo de que esse execrável episódio será totalmente esclarecido, e seus responsáveis exemplarmente punidos”.
Anderson é apontado como o maior responsável por ter alterado a segurança de Brasília, o que facilitou o ato terrorista. O ex-secretário teria exonerado vários servidores responsáveis por comandar a Secretaria de Segurança, conforme denunciou Ricardo Capelli, interventor da segurança pública do Distrito Federal.
“A secretaria estava acéfala no dia 8. Conversei com o chefe de gabinete do secretário anterior e ele me disse que, para a operação do dia 1º, eles viraram noites e noites dentro dessa sala fazendo planos, checando, indo, voltando. Qual foi o planejamento pro dia 8? O secretário sequer estava aqui e exonerou o comando da secretaria. Houve desmonte do comando da secretaria. O secretário viajou por acaso? Essas ações são coincidência? Não me parece”, falou Capelli em entrevista ao jornal O GLOBO.
Anderson viajou para os Estados Unidos e não estava disponível durante o ato terrorista. O ex-ministro relatou que estava passando férias com a família em Orlando. Porém, no dia 27 de dezembro, o ex-presidente Bolsonaro assinou um despacho em que mostrava que o período de pausa de Torres começaria no dia 9, ou seja, houve uma antecipação.
O ex-ministro precisará explicar qual o motivo de ter antecipado as férias. Também terá que dizer como lidou com a crise que ocorreu no fim de semana anterior em Brasília.
Alexandre de Moraes argumentou em seu pedido de prisão que Torres poderia ter tomado uma série de decisões para impedir os atos, como planejar o emprego operacional dos órgãos que fazem parte do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal (PMDF, PCDF, CBMDF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
O ministro também estranhou o fato de centenas de ônibus terem ido para Brasília sem qualquer acompanhamento policial e monitoramento da equipe de segurança pública do DF . Alexandre terá que explicar esse ponto também.
No fim desta semana, a Polícia Federal encontrou na casa do ex-ministro uma minuta de decreto presidencial que sugeria a Bolsonaro uma intervenção no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Isso poderia fazer com que o ex-presidente anulasse o resultado das eleições no ano passado.
Pelas redes sociais, o ex-secretário do DF falou que o documento seria descartado e que Bolsonaro não chegou a receber o papel.
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Fonte: IG Política
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Morreu ontem (13) em Brasília a empresária Tereza Cristina Van Brussel Barroso, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. A informação foi confirmada pelo órgão, que emitiu uma nota oficial de condolências.
Segundo o STF, Tereza Barroso fazia tratamento contra um câncer que começou na cabeça do fêmur. Não serão divulgadas informações sobre o velório e o enterro, para preservar a privacidade da família.
“Tereza Barroso faleceu nesta sexta-feira, aos 57 anos, em razão de complicações decorrentes de um câncer primário na cabeça do fêmur. Discreta, mas queridíssima, conservou o bom humor até o último momento de lucidez. A família – Luís Roberto, Luna e Bernardo – está serena e confortada. Tereza viveu uma vida boa e feliz. Informações sobre velório e enterro não serão divulgadas para preservar a família”, informou a nota divulgada pelo STF.
Edição: Denise Griesinger
Fonte: EBC Política Nacional
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