Propaganda política eleitoral – O Documento

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A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou a realização de audiência pública para discutir a fiscalização das inserções de propaganda política eleitoral.
Mais informações a seguir
Fonte: Agência Senado
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Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (23), o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar o projeto de lei que regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas.
Os deputados precisam analisar um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação desses serviços.
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.
Ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas eletrônicas (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular) e ativos representados por ações e outros títulos.
Dinheiro do FGTS
Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei 3439/00, que trata do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de imóveis.
Um substitutivo preliminar do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) pela Comissão de Finanças e Tributação propõe a rejeição deste e a aprovação de outros sete projetos apensados.
De acordo com o texto, será permitido ao trabalhador usar o dinheiro da conta individual do FGTS para comprar outra moradia em qualquer unidade da Federação independentemente de já possuir uma. Atualmente isso é vedado pela Lei 8.036/90.
O saque dos recursos poderá custear ainda despesas com escrituração e registro do respectivo imóvel.
Microgeração de energia
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 2703/22, que estende até janeiro de 2024 o prazo para micro e minigeradores de energia elétrica solicitarem acesso à rede de distribuição sem perder os atuais subsídios relacionados a tarifas. O texto, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), altera o marco legal da microgeração e minigeração (Lei 14.300/22).
A medida se refere aos consumidores que produzem energia elétrica a partir de fontes de renováveis, como a solar, e precisam pagar pelo uso dos sistemas distribuição, a chamada geração distribuída.
Segundo a proposta, o consumidor-gerador que solicitar a conexão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até janeiro de 2024 poderá manter, até 2045, os atuais benefícios do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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Entidades e familiares de pessoas com autismo pediram a aprovação de projeto de lei (PL 3630/21, do Senado) que cria centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). O tema foi discutido, na Câmara dos Deputados, em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A relatora da proposta, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), disse que o texto ainda precisa receber alguns ajustes. “O nosso parecer está pronto, mas acho que pode ser aperfeiçoado. Há algumas coisas que podemos pensar: a questão do financiamento, de quem será responsável, como serão e onde serão esses centros de assistência”, afirmou.
Para o diretor-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Edilson Barbosa, faltam no Brasil justamente centros multidisciplinares que ofereçam todos os serviços necessários para os pacientes, até mesmo para a identificação do transtorno.
“A gente chama de menino mochila. Já ouviram falar? Os pais acordam de manhã, colocam a mochila nas costas do menino e ficam na cidade atrás de estabilizar, de ter terapias, de ter a escola, de ir ao psicólogo”, comentou. “Nós precisamos ter um local para dar qualidade de vida a essas pessoas. Nada melhor do que ter na lei, porque obriga o gestor e obriga a ter dinheiro. Vai obrigar a estar no SUS”, disse Barbosa.
Famílias
Advogado especialista na defesa dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, Julius Schwartz lembrou que o autismo afeta também as famílias, que precisam de suporte do governo, e seriam muito beneficiadas pelo projeto.
“Esse cuidado integral envolve tanto o indivíduo quanto a pessoa que cuida dele. Muitas pessoas no Brasil vivem a seguinte situação: ‘quando eu morrer, quem é que vai tomar conta do meu filho? Será que o Estado vai fazer isso por meio da residência inclusiva? Meu filho vai para o manicômio?’ É a primeira coisa que as mães perguntam”, afirmou Schwartz.
Larissa Lafaiete, mãe de um adolescente com transtorno do espectro autista, lembrou que as mães são muito afetadas pela dificuldade no acesso aos serviços essenciais, uma vez que são elas que acabam deixando de trabalhar para dar apoio aos filhos, e a sobrecarga é tanta que a saúde mental dessas mulheres fica comprometida, levando até ao suicídio.
“Essas crianças, esses adolescentes, esses adultos com autismo podem estar conosco no nosso meio. Eles são capazes, com o tratamento adequado. É de extrema importância o SUS abraçar isso, porque há pessoas no interior do País que são esquecidas, sem qualquer oportunidade de ajuda”, comentou.
Padronização
O secretário nacional da Pessoa com Deficiência, Claudio Panoeiro, disse que a ideia de centro integrado de atendimento já é realidade em alguns municípios, nas chamadas clínicas escolas. Por isso, acrescentou ele, a aprovação rápida do projeto é tão importante.
“Estados e municípios começam a tomar essa iniciativa, e cada um vai fazer de um jeito. Então, você corre o risco lá na frente de ter mil, 2 mil, 3 mil municípios com essa estrutura instalada, mas sem qualquer organicidade, sem qualquer direcionamento, cada um fazendo de um jeito”, alertou.

Reportagem – Amanda Aragão
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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