Rede aciona STF para Bolsonaro liberar verba da Lei Paulo Gustavo – Poder360

O partido Rede Sustentabilidade entrou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para obrigar o governo de Jair Bolsonaro (PL) a empenhar (reservar) o dinheiro para pagamento da Lei Paulo Gustavo até o final deste ano. Eis a íntegra (213 KB) do documento protocolado nesta 6ª feira (23.dez.2022).
A sigla defende que a medida é necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os municípios consigam executar os recursos em 2023. “É essencial que seja dada aos entes subnacionais a possibilidade de execução orçamentária referente à Lei Paulo Gustavo no ano de 2023, sob pena de benefício do Governo Federal pela sua própria torpeza”, afirma a legenda no pedido.
A Lei Paulo Gustavo determina a transferência de R$ 3,86 bilhões para Estados, o Distrito Federal e os municípios realizarem investimentos em cultura e dispensa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Em novembro deste ano, o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, disse que o governo federal não conseguirá executar as despesas da lei em 2022. Ele afirmou que o montante de R$ 3,8 bilhões está bloqueado no Orçamento para viabilizar a despesa, mas que dificilmente será possível fazer o pagamento ainda neste ano pela falta de tempo.
Antes, em agosto deste ano, Bolsonaro assinou uma MP (medida provisória) adiando o pagamento da Lei Paulo Gustavo, assim como da Lei Aldir Blanc, também destinada ao fomento do setor cultural. 
No caso da Lei Paulo Gustavo, os pagamentos começariam ainda em 2022, mas foram adiados para 2023. Já o montante estabelecido pela Lei Aldir Blanc seria pago a Estados e municípios a partir de 2023 e foi postergado para 2024.
Ambas as leis foram vetadas por Bolsonaro, que alegou que os projetos seriam “inconstitucionais” e “contrariavam o interesse público”. Em julho, o Congresso derrubou os vetos diante de uma plateia de artistas que se mobilizaram para pressionar a aprovação dos textos.
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