Rede prepara recurso ao STF para tirar R$ 162 bilhões do teto – Poder360

A Rede Sustentabilidade prepara um novo recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal), os chamados embargos de declaração, em busca de decisão que deixe todos os R$ 162 bilhões de recomposição orçamentária em 2023 fora do teto, e não só os R$ 70 bilhões direcionados ao Auxílio Brasil.
“Se tiver uma sinalização da Câmara de que vai votar a PEC [na versão aprovada pelo Senado, com furo no teto de mais de R$ 200 bilhões], nem precisa de embargos”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao Poder360.
No domingo (18.dez.2022), o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar (decisão provisória com efeito imediato) autorizando que o dinheiro para o Auxílio Brasil possa ser obtido pela utilização “suplementar” de crédito extraordinário via medida provisória, caso necessário.
No despacho, Gilmar Mendes faz referência explícita à verba para a manutenção do benefício mínimo em R$ 600, mas o Poder360 apurou que a decisão também dá cobertura ao pagamento de R$ 150 por criança de até 6 anos de famílias inscritas no programa.
O custo anual dessas duas medidas é de R$ 70 bilhões, adicionais aos R$ 105 bilhões já reservados no Orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil, mas que só cobrem um benefício de R$ 405.
Na avaliação de Randolfe Rodrigues, a liminar no STF tira o Auxílio Brasil do teto “para sempre”. Junto com a decisão do plenário da Corte, por 6 votos a 5, que declarou inconstitucionais as emendas de relator, “repactua o jogo” no Congresso, afirmou o senador.
Com base no texto da PEC fura-teto aprovado pelo Senado, o relator-geral do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), fez uma proposta com R$ 162 bilhões fora do limite de gastos em recomposição de verba para ministérios, incluídos aí os R$ 70 bilhões para o Ministério da Cidadania pagar o auxílio.
Aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), argumentam que a quantia é necessária para tornar o Orçamento “exequível”, pois destina dinheiro para ações como Farmácia Popular, merenda escolar, obras em rodovias, cirurgias do SUS (Sistema Único de Saúde) e Minha Casa Minha Vida.
Agora, a Rede, autora da notícia de descumprimento que deu origem à liminar de Gilmar Mendes, prepara-se para apresentar embargos de declaração pedindo para o ministro esclarecer se sua decisão também autoriza o uso de crédito extraordinário para os R$ 92 bilhões restantes de recomposição orçamentária depois de garantidos os R$ 70 bilhões do Auxílio Brasil.
Quem está à frente da iniciativa no Judiciário é o próprio Randolfe Rodrigues, que participou ativamente da campanha e se reuniu com o futuro chefe do Executivo durante toda a tarde de domingo (18.dez).
A liminar obtida pela Rede no julgamento do mandado de injunção 7.300, que diz respeito à garantia de um “mínimo existencial” pelo Estado, embaralha as cartas em Brasília às vésperas da votação da PEC fura-teto pela Câmara, prevista para 3ª feira (20.dez).
Para o líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), a decisão de Gilmar Mendes é “simbólica” por “reconhecer a importância do Bolsa Família” –o governo Lula pretende rebatizar o programa de transferência de renda com o nome associado a gestões do PT.
O deputado defendeu que a solução para o benefício e o Orçamento do 1º ano de mandato de Lula continua sendo a aprovação da PEC fura-teto. “A decisão não recompõe o dinheiro da merenda escolar, do transporte escolar, [de] um conjunto de políticas públicas que já estão inviáveis em 2022 e estarão mais ainda em 2023”, disse Lopes ao Poder360.
No mesmo contexto, congressistas ainda digerem a decisão do plenário do STF que declarou as emendas de relator –chamadas por parte da mídia de “orçamento secreto”– inconstitucionais. A proposta orçamentária de 2023 reserva R$ 19,4 bilhões para essas emendas.
Apesar da sugestão de Randolfe de que a decisão liminar de Gilmar Mendes sobre o Auxílio Brasil poderia estimular a Câmara a aprovar a PEC fura-teto tal qual fez o Senado, a tendência atual é de que os deputados encurtem a vigência da emenda constitucional de 2 anos para 1 ano.
Também devem incluir no texto a exigência de aval do Congresso para o governo federal tomar empréstimos internacionais por fora do teto de gastos.
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