Renan propõe que STF julgue crimes contra a democracia – Poder360

Senador afirmou que só a Corte agiria com rigor necessário; apresentou pacote com uma PEC e 5 projetos de lei
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou nesta 3ª feira (29.nov.2022) um pacote “em defesa da democracia” composto por uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e  5 projetos de lei para punir, por exemplo, crimes de intolerância política e contra o Estado Democrático de Direito. Eis a íntegra (698 KB).
Na PEC, o senador propõe que o julgamento de crimes contra o Estado Democrático seja competência originária do STF (Supremo Tribunal Federal). Afirmou que só a Corte teria “condições de reagir com o rigor e coesão necessários” para atuar nos casos.
Segundo Renan, a proposta tem como objetivo solucionar uma “omissão” na Constituição no que diz respeito aos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito.
“No lugar de várias ações penais dispersas pelo país, teríamos no Supremo Tribunal Federal o melhor refúgio para a democracia brasileira”, diz o documento.
O senador afirmou que a maioria das condutas “que atentam contra o Estado Democrático de Direito” são fruto de ações orquestradas, “com potencial de se espalhar por todo o território nacional”. Citou as manifestações contra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição presidencial e classificou os protestos como “movimentos protofascistas”.
“Jamais a democracia brasileira foi tão desafiada e ultrajada. Para a tragédia dos brasileiros, tais ataques partiram do próprio Presidente da República, que veio alimentando a desconfiança em relação ao processo eleitoral durante todo o seu mandato”, afirma o texto.
Além da PEC, o pacote de Renan Calheiros traz também 5 projetos de lei. O 1º dispõe sobre os crimes de intolerância política, como discriminação, ameaça, injúria e violência política, dano ao patrimônio, entre outros. Nos casos de obstrução de vias públicas, por exemplo, estima prisão de até 4 anos, além da aplicação de multa.
O senador também propõe definir como crime de abuso de autoridade a participação de agentes públicos em manifestações de caráter político-partidário. Neste caso, o texto estima multa e detenção de 6 meses até 2 anos. Segundo o documento, o objetivo seria “punir o desvio do exercício da função pública”.
Renan ainda propôs que seja proibida a nomeação de militar, da ativa ou da reserva, para o cargo de Ministro da Defesa, além de um projeto de lei que veda o uso da denominação do cargo público que ocupa ou ocupou antes de sua desincompatibilização, para registro de candidatura.
O 5º projeto apresentado pelo senador propõe que integrantes das mesas receptoras e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não possam ser detidos ou presos, com exceção de flagrante delito. O emedebista também quer que candidatos tenham a mesma garantia 30 dias antes da eleição.
Na 2ª feira (28.nov), Renan Calheiros antecipou em seu perfil no Twitter que apresentaria o pacote. “Diante do ódio e do golpismo, vou apresentar 1 PEC e 5 projetos para punir a intolerância política e os crimes contra o Estado Democrático”, escreveu.

a) Para receber as informações solicitadas, você nos autoriza a usar o seu nome, endereço de e-mail e/ou telefone e assuntos de interesse (a depender da opção assinalada e do interesse indicado). Independentemente da sua escolha, note que o Poder360 poderá lhe contatar para assuntos regulares.
b) Caso não deseje oferecer o seu consentimento para as divulgações do Poder360, é possível seguir sem receber as informações assinaladas acima. Você poderá, a qualquer momento, se descadastrar de nossos contatos ou revogar o consentimento dado abaixo pelos nossos canais de atendimento.
c) O Poder360 garantirá o exercício de quaisquer direitos e prerrogativas de proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/2018.
Mais informações, leia nossa Política de Privacidade.
O Poder360 enviou um e-mail para você confirmar a inscrição. Clique no link enviado para o seu e-mail para concluir o cadastro.
Não chegou ainda? Dê uma olhada na caixa de spam se a mensagem não tiver aparecido em alguns minutos.

source