Senado adia votação de manobra na Lei das Estatais após … – Política Livre

16 dezembro 2022

Após a repercussão negativa ao longo da semana, o Senado decidiu não incluir na pauta de votação desta quinta-feira (15) o projeto que altera a Lei das Estatais, em uma manobra para reduzir o tempo de quarentena para indicados a cargos de diretoria e presidência de empresas públicas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que ainda não há consenso em torno da proposta e que por isso ela não seria analisada. Pacheco também não se comprometeu a incluí-la na pauta da próxima semana.
“É uma transformação importante no ordenamento jurídico na Lei das Estatais e nós temos que amadurecer, conhecer o texto, discuti-lo. Como já foi publicada a pauta da sessão de hoje [quinta], não será incluída extra-pauta”, afirmou.
“Essa é uma avaliação [a ser feita, se a votação será em 2023]. Nós ainda temos a próxima semana de trabalho no Senado. Não há nada definido em relação a isso. O que eu tenho percebido com líderes do Senado é a necessidade de uma melhor reflexão a respeito. Então não quero afirmar que vai ficar para o ano que vem, mas não necessariamente será agora nesta semana e pode não ser na próxima também”, completou Pacheco.
Ele ainda disse ser possível que a proposta tome um caminho de tramitação mais longo, seguindo primeiro para comissões, antes de ser votada no plenário.
O líder do governo Bolsonaro no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou requerimento solicitando que a matéria, cuja votação era inicialmente prevista para esta quinta-feira (15), seja analisada antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O requerimento apresentado defende a análise da CCJ para evitar que uma norma dessa importância seja modificada “ao bel-prazer dos interesses de ocasião”.
“O que nós temos observado no Senado é justamente isso, que nesses temas em que há mais polêmica, é difícil você levar direto para o plenário uma pauta que não tenha tanto consenso. E aí pode ser recomendado se passar por uma das comissões da Casa e neste caso da Lei das Estatais é a Comissão de Constituição e Justiça”, completou.
Após o desgaste envolvendo a indicação do petista Aloizio Mercadante para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) —que seria beneficiado justamente pela manobra—, a bancada do PT na Casa indicou que não iria se opor à mudança no cronograma, mesmo à possibilidade de tramitação antes na CCJ.
A bancada petista ficou contrariada com a ligação feita entre a aprovação da proposta e a nomeação de Mercadante, argumentando nos bastidores que o centrão é o principal beneficiado pela mudança da quarentena.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) também liderou o movimento para barrar a aprovação na mudança na Lei das Estatais. A avaliação feita pelo emedebista em conversas reservadas é que a mudança na legislação poderia dar muito poder a Lira, seu adversário na política alagoana.
Isso porque as empresas públicas estavam sendo vistas como uma forma de o governo eleito contemplar aliados de Lira e ajudar na formação da base aliada no Legislativo. Quase metade dos deputados não se reelegeu e grande parte deles é próxima de Lira e estava de olho em cargos estratégicos em estatais.
O cálculo no Senado é que seria arriscado pautar o tema sem o apoio da bancada do MDB, que ficou ao lado de Renan na disputa. Os partidos Podemos e PSDB já avisaram que vão trabalhar para vetar a proposta e, com a ajuda do MDB, isso poderia se tornar realidade.
A perspectiva de que a Lei das Estatais, já aprovada de modo relâmpago na Câmara, encontre no Senado maiores dificuldades para avançar acalmou em parte o mercado financeiro, que temia a desvalorização de grandes empresas públicas, como Petrobras e Banco do Brasil. Dado o grande peso delas no mercado de ações, uma queda no valor dos papéis afeta a Bolsa como um todo.
Nesta quinta, com o adiamento da votação no horizonte, o Ibovespa fechou o dia em estabilidade, após operar no terreno positivo impulsionado justamente pelos papéis das empresas sob controle do governo. As ações ordinárias da Petrobras, que tombaram quase 10% na sessão passada, encerraram o dia em alta de 2,8%, enquanto as do BB, que caíram 2,5%, avançaram 2,4%.
Aponta-se que outro interessado na medida seria o governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que precisa dessa redução de tempo para conseguir realizar nomeações. Deputados bolsonaristas e governistas votaram em peso para mudar a Lei das Estatais, com o partido de Bolsonaro, o PL, orientando a bancada nesse sentido.
MUDANÇA FOI INSERIDA EM TEXTO SOBRE PUBLICIDADE E APROVADA A TOQUE DE CAIXA
Na noite de terça, a toque de caixa, os deputados federais aprovaram o projeto que reduz para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor das empresas públicas.
Atualmente, a Lei das Estatais veda a indicação para esses cargos de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
O texto aprovado pelos deputados retira da lei a menção aos 36 meses. Além disso, inclui dispositivo que prevê que, para não haver vedação, a pessoa que tiver atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à posse como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração.
A aprovação aconteceu algumas horas após a indicação de Mercadante para o BNDES, anunciada por Lula durante evento para celebrar o encerramento das atividades dos grupos técnicos do gabinete de transição.
Aumentaram os rumores de que houve interferência da equipe de Lula o fato de que o presidente eleito havia recebido horas antes para um café da manhã o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na hora da votação, alguns deputados chegaram a apelidar a flexibilização de “Emenda Mercadante”.
A referência irritou os integrantes do gabinete de transição, mesmo tendo o partido de fato votado favoravelmente à medida —apenas PSDB e Novo foram contrários.
Por isso, nesta quinta-feira (15), alguns caciques do PT no Senado têm dito nos bastidores que não vão se opor a qualquer tentativa de obstrução da votação. Vão simplesmente deixar o ônus pelo adiamento ou também por pressionar pela votação para os integrantes do centrão.
Alguns petistas afirmam que Mercadante foi usado como um “bode expiatório” e que a iniciativa de colocar em votação a proposta na Câmara dos Deputados não contou com articulação de deputados do partido.
A equipe de Lula tem defendido que havia segurança sobre a legalidade no caso do petista e que a alteração na lei não era necessária para o futuro presidente do BNDES. De qualquer forma, a alteração deve tornar mais confortável a aprovação dele para o posto e, independentemente disso, provoca efeitos mais amplos na política.
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