Advogado defende que salvo conduto é necessário para assegurar a liberdade de manifestação, reunião e locomoção
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, neste domingo (13), um pedido de habeas corpus coletivo para todos os manifestantes que protestam próximo a instalações das Forças Armadas contra o resultado das eleições. O pedido foi feito pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Ele diz que o salvo conduto é necessário para assegurar a liberdade de manifestação, reunião e locomoção.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares estaduais desobstruírem todas as vidas públicas bloqueadas por manifestantes. Ele também mandou multar os donos de carros e caminhões usados para interditar ruas e rodovias em R$ 100 mil por hora.
O advogado afirma que a decisão é inconstitucional e que o “único meio jurídico e republicano de obrigar” Moraes a “concretizar o direito de manifestação” é por meio de uma decisão colegiada. O Plenário do STF já confirmou, em julgamento unânime no plenário virtual, a ordem do ministro para liberar vias públicas bloqueadas.
– Ao Poder Judiciário não cabe usurpar competência do Poder Legislativo, nem atuar como legislador positivo, imiscuindo-se sem fundamento em permissivo constitucional de controle de constitucionalidade abstrato, impondo à sociedade medidas restritivas a direitos constitucionais, sem competência e sem observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade – completa o pedido.
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