Home›Política›STF declara inconstitucional a Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024, que criminalizava movimentos e organizações de luta pela terra – Combate Racismo Ambiental
STF declara inconstitucional a Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024, que criminalizava movimentos e organizações de luta pela terra – Combate Racismo Ambiental