STF define tese sobre ordem das alegações finais entre delatores e … – DireitoNet

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Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese sobre o entendimento da Corte de que, em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados têm direito de apresentar as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração, desde que requerido no momento em que o juiz abrir vista para a defesa dos réus em conjunto. Por unanimidade, o Plenário aprovou a proposta de tese apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, cujo voto orientou o julgamento de mérito do Habeas Corpus (HC) 166373.
A tese fixada pela Corte é a seguinte: “Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (CPP artigo 403 e Lei 8.038/1990 artigo 11), os réus têm o direito de apresentar as suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade”.
A fixação da tese tem o objetivo de orientar outras instâncias do Judiciário na decisão de casos semelhantes.
Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal
Delação premiada
Colaboração premiada
Colaboração premiada (Lei n 12.850/13)
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