STF deve concluir julgamento das RP9 só na semana que vem – Poder360

O desfecho do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a constitucionalidade das emendas de relator do Orçamento do tipo RP9 (uma classificação interna do Congresso), também conhecidas emendas de relator, deve se encerrar na próxima semana.
A Corte começa a julgar o caso nesta 4ª feira (7.dez.2022). São 4 ações, ajuizadas pelos partidos Cidadania, PSB, Psol e PV, todas sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que preside o Supremo. O Poder360 apurou que dificilmente a análise termina na sessão.
Como a 5ª feira (8.dez) é feriado no Judiciário por causa do dia da Justiça, a próxima sessão para julgamento será só na próxima 4ª feira (14.dez).
Para a sessão desta 4ª feira (7.dez) há outras ações na pauta, marcadas para serem julgadas antes dos processos sobre as emendas. É um conjunto de 9 processos que questionam normas para reeleição de integrantes de mesas diretoras das assembleias legislativas. Estão sob as relatorias de Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Nesses processos, falta só a proclamação do resultado de julgamento. Depois, Rosa Weber deverá dar início ao caso das emendas de relator.
Antes de os ministros proferirem seu votos, haverá as manifestações das partes no processo, as chamadas sustentações orais.
O Congresso enviou ao STF nesta 4ª feira (7.dez) uma manifestação defendendo a rejeição das ações que questionam as emendas de relator, argumentando que são “constitucionais, legais e regimentais, e a execução orçamentária das emendas de relator-geral observa os mesmos parâmetros de impessoalidade, publicidade e transparência das demais rubricas orçamentárias”.
As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), procuraram os ministros da Corte nesta semana para convencê-los a manter o pagamento das emendas de relator do Orçamento.
Em reunião na 2ª feira (5.dez), os chefes das duas Casas do Congresso chegaram a uma nova fórmula para dar mais transparência e racionalidade à distribuição. No entanto, o acerto não deve ter efeito no julgamento desta 4ª feira (7.dez).
O Poder360 apurou que os ministros da Corte estão resistentes à manutenção das emendas de relator e que, por ora, tendem a julgá-las inconstitucionais. Só uma excepcionalidade conseguiria reverter esse cenário.
Eis a proposta de formatação das emendas de relator sugerida pela Câmara e pelo Senado ao STF:

Em novembro de 2021, a ministra do STF Rosa Weber suspendeu os repasses das chamadas emendas de relator monocraticamente, decisão depois referendada pelo STF por 8 votos a 2. Tiveram votos vencidos os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.
A decisão da magistrada foi dada na ação ajuizada pelo Psol. De acordo com o partido, a execução das emendas viola os princípios da legalidade, da transparência, do controle social das finanças públicas, e o regime de emendas parlamentares.
Em dezembro, Weber liberou as emendas, considerando “suficientes” as medidas adotadas pelo Congresso Nacional, na tentativa de dar mais transparência às emendas, para justificar o afastamento da suspensão. A ministra também citou o “risco de prejuízo” que a paralisação acarretaria aos serviços essenciais.
“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”, disse a ministra na decisão. Eis a íntegra do documento (258 KB).
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