STF irá analisar se anuidade da OAB pode ter limite de R$500 – Gazeta do Povo

Encontre matérias e conteúdos da Gazeta do Povo
O Sua Leitura indica o quanto você está informado sobre um determinado assunto de acordo com a profundidade e contextualização dos conteúdos que você lê. Nosso time de editores credita 20, 40, 60, 80 ou 100 pontos a cada conteúdo – aqueles que mais ajudam na compreensão do momento do país recebem mais pontos. Ao longo do tempo, essa pontuação vai sendo reduzida, já que conteúdos mais novos tendem a ser também mais relevantes na compreensão do noticiário. Assim, a sua pontuação nesse sistema é dinâmica: aumenta quando você lê e diminui quando você deixa de se informar. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a aplicação de limite do valor de R$ 500 para as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como está estabelecido a outros conselhos profissionais. A discussão é tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.336.047, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral do assunto.
>> Faça parte do canal de Vida e Cidadania no Telegram  
A ação foi interposta pela seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão da 7ª turma recursal do Juizado Especial Federal do Estado que limitou o valor da anuidade a ser paga em R$ 500 por advogado, como está previsto no inciso I ao artigo 6º, da lei 12.514/2011 que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A justificava foi que apesar de a OAB ter uma natureza jurídica específica, isso não a exclui de ser classificada como órgão de classe e de fiscalização profissional.
“Completamente ilícita e desprovida de fundamentos é uma instituição multifuncional, que dentre estas funções tem a de fiscalização como conselho profissional, poder estipular livremente um valor de anuidade a ser cobrado, sem qualquer parâmetro de base e sem prestação de contas, obrigando seus inscritos ao pagamento como condição ao exercício profissional”, argumenta o Juizado.
Contra esse argumento, a OAB/RJ aponta que a organização não é um simples conselho profissional de advocacia, pois segundo as definições da Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), as funções da entidade não estão limitadas a fiscalização da atividade profissional dos advogados, mas abrange outras funções de caráter constitucional.
Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, Moraes afirmou que era importante determinar se a OAB deve seguir o regramento dos demais órgãos de fiscalização profissional. No voto, ele citou ainda que, pela Constituição, a atuação da entidade não existe apenas para finalidades corporativas, mas para fiscalizar também toda a ordem constitucional.
Máximo de 700 caracteres [0]
Ao se cadastrar em nossas newsletters, você concorda com os nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, incluindo o recebimento de conteúdos e promoções da Gazeta do Povo. O descadastramento pode ser feito a qualquer momento neste link.
WhatsApp: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Apenas assinantes podem salvar para ler depois
Saiba mais em Minha Gazeta
Você salvou o conteúdo para ler depois
As notícias salvas ficam em Minha Gazeta na seção Conteúdos salvos. Leia quando quiser.
Encontre matérias e conteúdos da Gazeta do Povo
Carregando notificações
Aguarde…
Os recursos em Minha Gazeta são exclusivos para assinantes
Saiba mais sobre Minha Gazeta »

source