STF mantém decreto que limita porte de arma a policiais aposentados – Migalhas

Apoiadores
Fomentadores

Quem Somos
EDITORIAS
Migalhas Quentes
Migalhas de Peso
Colunas
Migalhas Amanhecidas
Agenda
Mercado de Trabalho
Migalhas dos Leitores
Pílulas
TV Migalhas
SERVIÇOS
Academia
Autores
Autores VIP
Catálogo de Escritórios
Correspondentes
Eventos Migalhas
Livraria
Precatórios
Webinar
ESPECIAIS
#covid19
dr. Pintassilgo
Lula Fala
Vazamentos Lava Jato

Fale Conosco
SERVIÇOS
Academia
Autores
Autores VIP
Catálogo de Escritórios
Correspondentes
Eventos Migalhas
Livraria
Precatórios
Webinar
EDITORIAS
Migalhas Quentes
Migalhas de Peso
Colunas
Migalhas Amanhecidas
Agenda
Mercado de Trabalho
Migalhas dos Leitores
Pílulas
TV Migalhas
MIGALHAS QUENTES
Publicidade
Publicidade
Da Redação
terça-feira, 20 de dezembro de 2022
Atualizado às 14:28
Para os ministros do STF, são constitucionais dispositivos do decreto estadual 8.135/17, do Paraná, que estabelecem condições para assegurar o porte de armas a policiais civis aposentados. Decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado na sexta-feira, 16.
Discute-se na ADIn, movida pela Adepol – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, a possibilidade de decreto estadual estabelecer condições específicas para assegurar o porte de armas a policiais civis aposentados do Estado do Paraná. A questão principal reside em saber se aludida regulamentação, realizada em âmbito estadual, possui ou não vício de inconstitucionalidade formal.
Foram questionados os seguintes dispositivos do decreto 8.135/17: inciso I, do §1º, do art. 14; §3º, do art. 14; e incisos I, II, III e IV e caput do §5º do art. 21.
O caso começou a ser analisado em setembro. Na ocasião, o relator Luís Roberto Barroso julgou improcedente o pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento:
“É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública.”
Segundo o ministro, há espaço de autonomia para que os Estados legislem sobre porte de arma, desde que respeitados os limites impostos pela Constituição e pela lei editada no exercício da competência Federal para a edição de normas gerais (art. 24, § 1º, CF).
“Observo que esses dispositivos sequer tratam da concessão de porte de arma. Em verdade, eles versam, tão somente, sobre requisitos para a concessão de identificação funcional ao servidor inativo. Por suas disposições, veda-se a concessão de identidade funcional aos policiais aposentados que deixarem de devolver à Administração objetos recebidos em serviço ativo ou que possuírem em seus assentamentos funcionais registros de determinadas infrações. Logo, infiro que tais normas materializam competência regulamentar administrativa, própria do Poder Executivo estadual, de modo que não incorrem em violação ao texto constitucional.”
À época, Moraes pediu vista.
Já em dezembro, com a devolução da vista, a decisão entre os ministros foi unânime.

Leia o voto do relator.
Por unanimidade, o colegiado reconheceu a competência exclusiva da União para tratar da matéria.
Maioria dos ministros referendou liminares deferidas pelo ministro Edson Fachin, que considerou o risco de aumento da violência política por conta do início da campanha eleitoral
O Supremo concluiu que é competência privativa da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
Publicidade
Publicidade
Migalhas Quentes
Migalhas de Peso
Colunas
Migalhas Amanhecidas
Agenda
Mercado de Trabalho
Migalhas dos Leitores
Pílulas
TV Migalhas
Academia
Autores
Autores VIP
Catálogo de Escritórios
Correspondentes
Eventos Migalhas
Livraria
Precatórios
Webinar
#covid19
dr. Pintassilgo
Lula Fala
Vazamentos Lava Jato
Central do Migalheiro
Fale Conosco
Apoiadores
Fomentadores
Perguntas Frequentes
Termos de Uso
Quem Somos
ISSN 1983-392X

source