STF marca fixação de tese sobre Funrural devido por PJs para a próxima quinta (2/2) – JOTA

Direito Tributário
Já a tese sobre o Funrural devido por pessoas físicas ficou para 23 de março
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica na pauta do plenário físico da próxima quinta-feira (2/2). O caso será definido no RE 700.922 (Tema 651) Já a ação que discute a constitucionalidade […]
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