STF não determinou cancelamento da CNH por IPVA atrasado – UOL Confere

Uma iniciativa do UOL para checagem e esclarecimento de fatos
Do UOL, em São Paulo
09/01/2023 14h35
É falso que o STF (Supremo Tribunal Federal) tenha determinado o cancelamento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por causa de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado. Não há nenhuma decisão desse tipo no site do tribunal (veja aqui).
O que diz o post falso? Circula no WhatsApp e no Facebook um vídeo reproduzido do Kwai em que um narrador diz que o STF autorizou o cancelamento da CNH em caso de IPVA atrasado “a partir de hoje”, sem dizer a data exata.

Segundo o narrador, a medida teria o objetivo de “diminuir o número de inadimplentes e veículos irregulares no país”. Essa fake news circula, no mínimo, desde 2018.
Por que é falso? Além de não ter nenhuma decisão recente do tipo no site do STF, a fake news já foi desmentida pela TV Justiça em 2021 e pela Lupa. Em 2018, o boato foi desmentido pelo Estadão e pelo Fato ou Fake.
Segundo a TV Justiça, as decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) — e não do STF — sobre o assunto foram, na verdade, no sentido contrário do que afirmam as publicações falsas. A Justiça decidiu que a suspensão da CNH em razão de dívida fere o direito à liberdade das pessoas e, portanto, é inconstitucional.
Procurada, a assessoria do STF disse que a informação é inverídica, e o STJ afirmou que não há qualquer decisão do tribunal com este teor.
O UOL Confere é uma iniciativa do UOL para combater e esclarecer as notícias falsas na internet. Se você desconfia de uma notícia ou mensagem que recebeu, envie para uolconfere@uol.com.br.
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