STF prorroga execução da Lei Paulo Gustavo até o final de 2023 … – Sociedade Online

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da Lei Paulo Gustavo (PLC n° 195, de 2022). A decisão atenda a um pedido do partido Rede Sustentabilidade.
Em vigor desde julho de 2022, a lei estabeleceu regras a serem cumpridas pela União para ajudar, com recursos financeiros, estados e municípios que implementassem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pela pandemia da covid-19.
O governo federal chegou a vetar a Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.399), que, em julho deste ano, instituiu a Polícia Nacional de Fomento à Cultura, mas o Congresso derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro, restituindo a obrigação da União repassar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para a fomentação de atividades culturais.

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