STF prorroga trabalhos de comissão sobre compensação do ICMS – Portal EBC

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 2 de dezembro os trabalhos da comissão que busca conciliação envolvendo a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
Desde agosto, representantes dos estados e do governo federal estão se reunindo para tentar chegar a um acordo sobre a questão. Os governos estaduais argumentam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados e derrubam a arrecadação.
Os trabalhos seriam encerrados em 4 de novembro, mas na última reunião, realizada na quinta-feira (3), os estados se comprometeram a apresentar até 10 de novembro uma proposta de compensação à União sobre as perdas na arrecadação de ICMS.
A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022, que impede os estados de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.
Edição: Fernando Fraga
No total, são 30 testemunhas a serem ouvidas, além dos interrogatórios individuais dos cinco réus, que precedem as falas finais da acusação e da defesa, antes da decisão dos sete jurados,
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Comissão tem até 16 de novembro para realizar audiências públicas. A votação final do Orçamento 2023 em sessão do Congresso está prevista para 16 de dezembro.
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