TCM MANDA PREFEITO DE ITAPETINGA DEVOLVER R$135 MIL AO MUNICÍPIO.

Na sessão desta quinta-feira (15/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Itapetinga, durante a gestão do prefeito Rodrigo Hagge, à Liga Amadorista dos Desportos de Itapetinga (LADI), representada pelo dirigente Welbe Santos Lima, no exercício de 2019. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou o ressarcimento solidário, pelos dois gestores, da quantia de R$135.700,00 aos cofres municipais. Também foi aplicada multa de R$2 mil ao prefeito e de R$1,5 mil ao dirigente desportista.

O convênio firmado entre a prefeitura e a Liga Amadorista dos Desportos de Itapetinga previa o repasse de R$200 mil, e tinha por objeto “a gestão do futebol amador do município, bem como a participação da Seleção Itapetinguense de Futebol no Tradicional Campeonato Intermunicipal de Futebol”.

Em seu voto, o conselheiro Fernando Vita destacou que a administração pública não criou a necessária Comissão de Monitoramento e Avaliação para o acompanhamento da execução do convênio. Além disso, afirmou que uma considerável parte dos recursos – R$135.700,00 – foi utilizada em pagamento de gratificação a atletas, visando exclusivamente a participação no Campeonato Intermunicipal de Seleções, “estando tais pagamentos em desacordo ao estabelecido na Lei Federal nº11.438/06 e parecer da Assessoria Jurídica do TCM nº 01086-19.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, também se manifestou pela rejeição dessa prestação de contas, sugerindo, ainda, a aplicação de multa ao gestor, bem como a exigência ao gestor e ao presidente da Liga Amadorista dos Desportos de Itapetinga do ressarcimento solidário, com recursos pessoais, da quantia integral desviada para o pagamento de remuneração a atletas.

Cabe recurso da decisão.

Ascom
TCM