TSE aceita pedido para investigar Bolsonaro por abuso de poder … – Consultor Jurídico

Por Rafa Santos
Não é concedida ao presidente da República autorização irrestrita para converter bens públicos de uso privativo dos chefes do Executivo, custeados pelo erário, em bens disponibilizados, sem reservas, à conveniência da campanha à reeleição. 
Com base nesse entendimento, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves, aceitou um pedido de investigação eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder econômico. 
A ação é de autoria da Coligação Brasil da Esperança, que teve o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como candidato, e atribui a Bolsonaro abuso de poder político por causa da promoção de atos de campanha nas dependências do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada.
Ao analisar o pedido, o corregedor entendeu que foram apresentados elementos suficientes para autorizar a apuração dos fatos.
"Extrai-se do material analisado que espaços tradicionalmente usados para a realização de coletivas pelo presidente da República, no desempenho de sua função de chefe de Estado, serviram de palco para a realização de atos ostensivos de campanha, nos quais se buscou projetar uma imagem de força política da candidatura de Jair Bolsonaro, que se evidenciaria nas alianças com governadores que alcançaram mais de 50% dos votos em seus estados já no primeiro turno e na expressividade de sua base de apoio no Congresso", afirmou o julgador na decisão. 
O candidato derrotado nas eleições de 2022 já é alvo de outras ações no TSE. Uma delas trata das lives de caráter eleitoral nos Palácios do Planalto e da Alvorada, com ampla transmissão nas redes sociais do ex-chefe do Executivo. Bolsonaro terá cinco dias para apresentar sua defesa.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0601665- 27.2022.6.00.0000
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2023, 22h11
0 comentários
Lula troca comando da PF em 18 estados e dispensa 26 chefes da PRF
Da lava jato à Presunção de Inocência: a procuração invisível!
Ataques em Brasília foram “tentativa de golpe”, diz Lula
Com base em norma de Mourão, empresas pagam menos PIS/Cofins

source