Com nome de carreira para indicação ao TCM “na geladeira”, AL-BA inicia avaliação de Adolfo Menezes como conselheiro; entenda

Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve apreciar a indicação do deputado estadual e ex-presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Caso a indicação seja aprovada pela CCJ, esta será a terceira indicação para um cargo de conselheiro vitalício apreciada pela comissão da Assembleia em menos de seis meses.

No começo de dezembro de 2025, há seis meses e 11 dias, o senador Otto Alencar revelou que seu filho, então deputado federal Otto Filho, seria indicado pelo Partido Social Democrático (PSD) para ocupar a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), deixada pelo conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, aposentado em julho daquele ano. Nove dias após o anúncio, em 10 de dezembro, a CCJ da AL-BA aprovou, por unanimidade, a indicação do filho do senador ao cargo de conselheiro do TCE, após uma sabatina considerada “tranquila”, com votação secreta, por meio de cédulas físicas. Ele tomou posse no dia 23 daquele mês, quando foi nomeado pelo governador Jerônimo Rodrigues, após aprovação no plenário da AL-BA e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

A outra indicação apreciada pela CCJ no período também passou por uma sequência de impasses jurídicos. Em 9 de dezembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou medida cautelar que impedia indicações ou nomeações para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A decisão foi tomada após o Estado e a Assembleia Legislativa editarem uma lei que criou o cargo de auditor no tribunal, solucionando a omissão legislativa que motivou a ação no STF.

Em 12 de dezembro de 2025, o governador enviou à AL-BA a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do TCE, na vaga deixada pelo ex-conselheiro Pedro Lino, que faleceu no fim de 2024. No dia 16 do mesmo mês, a CCJ aprovou, por unanimidade, a indicação após sabatina. Em 22 de dezembro, o nome foi aprovado pelo plenário da AL-BA, com 39 votos a favor e quatro contrários. No entanto, um dia antes, em 21 de dezembro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) havia decidido manter a suspensão do processo de preenchimento da vaga, após mandado de segurança coletivo movido pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).