Assembleia Legislativa da Bahia aprova projeto de pensão militar – Política Livre

14 dezembro 2022

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta terça-feira (13), 39 proposições oriundas do Poder Executivo, da Mesa Diretora, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e de iniciativa dos parlamentares. A sessão extraordinária mista (presencial e virtual) foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD).
Dentre os dois textos que constavam na pauta da convocação feita pelo chefe do Legislativo, o ofício do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, relacionado à prestação de contas e ao relatório anual de atividades de 2020, foi aprovado por unanimidade. A outra matéria enviada pelo Governo do Estado foi a de n° 24.562/2022, que regulamenta a concessão do benefício da pensão militar para viúvas e filhos dos servidores. O projeto, objeto de extenso debate desde o início do ano, foi levado a plenário na sessão da última terça-feira (6), quando o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder da bancada governista e relator do texto, apresentou seu parecer opinando pela aprovação. Na oportunidade, o deputado Soldado Prisco (União Brasil) pediu vista, procedimento que adiou momentaneamente a votação do texto.
Na retomada da discussão, o relator explicou que foi acolhida ao texto uma emenda para ajuste da redação de um artigo alvo de questionamentos dos servidores militares. Após isso, o projeto foi aprovado no plenário com votos contrários dos deputados Alan Sanches (União Brasil), Capitão Alden (PL) e Hilton Coelho (Psol).
Dando continuidade à sessão extraordinária, o presidente Adolfo Menezes colocou em votação diversas proposições que tiveram as formalidades dispensadas após acordo entre as lideranças da Casa. Assim, com relatoria do deputado Rosemberg Pinto, os legisladores aprovaram dois projetos oriundos do Executivo que solicitam autorização para contratação de empréstimo. O PL n° 24.656/2022 permite ao governo baiano a contratação de até 150 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), montante que será destinado ao Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias do Estado da Bahia (Pro-Rodovias).
A matéria foi aprovada com votos contrários de Alan Sanches, Capitão Alden (PL) e Hilton Coelho. Sanches e Alden também manifestaram discordância com o PL n° 24.657/2022, que autoriza o Executivo a contratar até 100 milhões de dólares junto ao Bird para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia – Fase II.
O deputado Vitor Bonfim (PV) foi relator de quatro matérias do Executivo aprovadas em plenário. O primeiro, de n° 24.673/2022, estabelece modificação na Lei n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, com acréscimo do Artigo 108-A e prevê que documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações poderão ser requisitados para exame, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
No projeto n° 24.674/2022, o governo dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativos à multa formal pela falta de entrega da escrituração fiscal digital no prazo regulamentar e também altera a Lei n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981. Na matéria n° 24.675/2022, o Executivo prevê alteração da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009. Na área da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), o texto prevê a adequação e ajuste de redação de hipóteses de incidência “para fazer face a novas atividades fiscalizadas pelo órgão regulador”. No âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o projeto trata de taxas para serviços prestados pelo órgão.
O quarto projeto oriundo do Executivo relatado por Bonfim foi o de n° 24.681/2022, que altera a Lei nº 11.357, de 6 de janeiro de 2009, e organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
Também de autoria do Governo da Bahia, mas relatado pelo deputado Rosemberg Pinto, o PL nº 24.676/2022 dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do ICMS decorrentes do descumprimento da condição prevista no Artigo 1º da Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do referido imposto.
A deputada Fabíola Mansur (PSB) foi relatora do Projeto 24.677/2022, que modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo estadual. O texto que trata da reforma administrativa foi aprovado com votos contrários dos deputados Hilton Coelho, Capitão Alden e Alan Sanches.
Os parlamentares ainda aprovaram, em dois turnos, o texto n° 24.641/2022. A proposição do Executivo, relatada por Rosemberg Pinto, prevê a Lei Orçamentária Anual para 2023 ao estimar a receita e fixar a despesa do Estado para o exercício financeiro. A aprovação em plenário ocorreu com votos contrários de Hilton Coelho, Alan Sanches, Tiago Correia (PSDB), Capitão Alden e Mirela Macedo (UB).
Com relatoria do deputado Vitor Bonfim, foi aprovado ainda o Projeto de Lei n° 24.682/2022, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta os subsídios do governador, vice e dos secretários estaduais a partir de 2023. O parlamentar também foi o relator do Projeto de Resolução (PRS) 3056/2022, proposto pela Mesa Diretora, que adequa o regimento interno da ALBA à nova legislação eleitoral no que diz respeito ao funcionamento das federações partidárias. Além disso, foram aprovadas 26 matérias de autoria dos deputados referentes a títulos de utilidade pública, denominações de equipamentos públicos e concessões de honrarias.
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