Haddad diz que prioridade de Lula é PEC da Transição, mesmo após decisão de Gilmar Mendes – InfoMoney

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Futuro ministro diz que decisão dá “conforto” para os beneficiários do Bolsa Família, mas que governo eleito vai “perseverar no caminho da boa politica”
Escolhido pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar o Ministério da Fazenda na próxima gestão, Fernando Haddad (PT) afirmou, nesta segunda-feira (19), que o governo eleito seguirá buscando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição junto ao Congresso Nacional.
A declaração foi dada após questionamentos sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ontem (18) determinou que o próximo governo utilizasse os recursos liberados pela PEC dos Precatórios para garantir o pagamento de programas de renda mínima a cidadãos, fora das limitações impostas pelo teto de gastos, em 2023.
A decisão do magistrado ocorre em um momento de dificuldades para a equipe de Lula avançar com a PEC da Transição na Câmara dos Deputados, em meio à pressão de parlamentares por mais espaço no novo governo e diante das expectativas em relação ao julgamento das “emendas de relator” no Supremo.
“No que me diz respeito, a negociação permanece porque é importante para o país apostar na boa política, na negociação e na institucionalidade para a gente dar robustez para a politica econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro”, disse Haddad.
Na avaliação do futuro ministro, porém, a decisão dá “conforto” para os beneficiários do Bolsa Família e mostra que eles não ficarão desamparados em um possível “desentendimento no Congresso Nacional”.
“É muito importante dar o conforto para as famílias de que não haverá nenhum tipo de prejuízo do programa mais exitoso criado pelo presidente Lula, de transferência de renda. Dá conforto para as famílias. É muito importante, mas vamos perseverar no caminho da institucionalidade e da boa politica”, disse a jornalistas.

A decisão, na prática, garante a manutenção de programa de transferência de renda no valor de R$ 600,00 mensais às famílias beneficiárias no ano que vem.
Tal posição foi promessa de campanha dos principais candidatos à Presidência da República nas últimas eleições. Lula prometeu, ainda, conceder um adicional de R$ 150,00 mensais a famílias com crianças de até seis anos, de modo a atacar o problema da fome e da pobreza mais acentuado neste grupo.
Pela decisão, a verba necessária para pagar a diferença entre os R$ 405,00 mensais previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso Nacional e os R$ 600,00 prometidos pelos candidatos pode ser viabilizada por crédito extraordinário, mecanismo que poderia ser acionado por Medida Provisória por Lula após tomar posse.
O uso de Medida Provisória para liberar créditos extraordinários para bancar os benefícios logo no início do novo governo chegou a ser discutido por aliados de Lula, mas havia preocupação com o risco jurídico da iniciativa.
A Constituição Federal restringe a liberação de créditos extraordinários para casos de “despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública” − critérios que parlamentares entendiam como difíceis de serem enquadrados no caso.
Também havia uma avaliação de que um acordo político com o Congresso Nacional poderia evitar o desconforto provocado por saídas não negociadas, como a de uma MPV ou por eventual decisão do Poder Judiciário.

Apesar do discurso de Haddad, há uma percepção no meio político de que a decisão de Gilmar Mendes muda os termos da negociação entre a equipe de Lula e o parlamento, embora não libere o volume de recursos pedido pelo novo governo (de até R$ 168 bilhões na atual versão do texto) e não atende a janela temporal desejada (de pelo menos dois anos).
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