Lula assina atos para auxílio de R$ 600, sigilos e combustíveis – Poder360

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º.jan.2023), 1º dia de governo, medidas provisórias, atos normativos e decretos. Uma MP (medida provisória) viabiliza o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família. O valor só estava em vigor até 31 de dezembro de 2022. Leia o comunicado do governo (2 MB).
O Auxílio Brasil pagava R$ 400 aos trabalhadores, mas, em junho de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aumentou em mais R$ 200. A validade era até 2022, mas Lula pretende manter esse aumento permanentemente, e retornar o nome do programa para Bolsa Família.
O Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) fura-teto, que permite extrapolar o teto de gastos em R$ 170 bilhões. O rompimento vai servir para custear, entre outros temas, o Bolsa Família.
Há mais de 21 milhões de famílias que recebem o benefício. Segundo o governo, essa é a 1ª medida para enfrentar a fome e a miséria no país.
O governo também publicou as seguintes medidas:
Assista (4min56s):

Em despacho (íntegra – 62 KB), Lula pediu que ministros e secretários revoguem atos que dão andamento à privatização de:
Em 2 decretos, o presidente Lula revogou normas impeditivas que foram criadas no governo Bolsonaro que aumentavam o sigilo de documentos do governo.
O presidente assinou um despacho determinando que a CGU (Controladoria-Geral da União) reavalie, em até 30 dias, as decisões do ex-presidente que impuseram sigilo sobre documentos e informações da administração pública. Eis a íntegra (62 KB) do documento publicado no Diário Oficial da União.
Entenda como funcionava a regra de sigilo aqui. Relembre os casos de sigilo:
Ao negar dados sobre reuniões entre Bolsonaro e os pastores, o GSI usou os artigos 6 e 7 da LGPD. Segundo os dispositivos, o tratamento de dados só pode ser feito quando houver “propósitos legítimos, específicos e informados”.
Ainda de acordo com o GSI, o sigilo dos dados sobre entradas e saídas para encontrar Bolsonaro “cumpre a finalidade específica de segurança da mais alta autoridade do Poder Executivo”.
Pareceres de 2021 da CGU vão em sentido oposto. “A disponibilização dos dados solicitados [de entrada e saída no Planalto] permite a qualquer interessado realizar o cotejamento das informações de ingresso de visitantes a órgãos públicos com a agenda de autoridades, publicada em transparência ativa, sem que isso represente risco à segurança das autoridades estatais ou prejuízo à autonomia informativa dos titulares dos dados”, afirma um deles.
Em junho de 2021, o Exército negou acesso ao processo administrativo contra Eduardo Pazuello por participar de um ato político em favor de Bolsonaro. A conduta é vedada a militares da ativa. O ex-ministro não foi punido.
A negativa usou como argumento o artigo 31, parágrafo 1º, inciso I, da LAI. O trecho diz que o tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
O sigilo foi questionado no STF (Supremo Tribunal Federal) por PT, PC do B, Psol e PDT. Em resposta, o comando do Exército disse que a decisão de colocar o caso em segredo foi tomada por considerar que o processo administrativo não é de interesse público. Também afirmou que o episódio é “assunto interno” da corporação.
Em julho de 2021, dados dos crachás de acesso de Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro ao Palácio do Planalto foram colocados em sigilo por 100 anos. O segredo foi usado para negar acesso a um pedido de acesso à informação feito pela revista Crusoé.
O Planalto usou o mesmo argumento do caso de Pazuello: os dados dizem respeito “à intimidade, vida privada, honra e imagem dos familiares do senhor presidente da República”, protegidos “nos termos do artigo 31” da LAI.
Informações sobre o cartão de vacinação do presidente também estão em sigilo por 1 século. A decisão foi informada à revista Época em resposta a um pedido via Lei de Acesso à Informação.
Mais uma vez a negativa foi dada citando o artigo 31 da própria LAI. Os dados, disse o Planalto, são pessoais.
Também está em sigilo a matrícula de Laura Bolsonaro, filha mais nova do ex-presidente, no Colégio Militar de Brasília. O ingresso ocorreu sem que ela passasse por processo seletivo. O caso não está em segredo por 100 anos.
O jornal Folha de S. Paulo pediu dados sobre a matrícula com base na LAI. Ao negar, a justificativa do Planalto foi que informações sobre a matrícula colocariam em risco a vida de Laura.
Lula assinou um decreto que “reestabelece” o combate ao desmatamento na Amazônia e nos biomas brasileiros. A medida dá protagonismo ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) nas políticas de enfrentamento ao crime ambiental. Eis a íntegra (151 KB) do decreto publicado no Diário Oficial da União.
Em despacho (íntegra – 59 KB), o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Um decreto (íntegra – 94 KB) também reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Outro decreto revoga medidas do governo anterior sobre garimpo ilegal na Amazônia, terras indígenas e áreas de proteção ambiental.
 
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