STF: É constitucional lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP – JOTA

Proteção da Criança
Corte entendeu que norma trata de Direito do Consumidor e da proteção da criança, temas sobre os quais estado pode legislar
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e o comércio de armas de brinquedo no estado. Para a maioria da Corte, a lei trata de direito do consumidor e proteção da criança e do adolescente, temas sobre os quais o estado pode legislar. […]
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